https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38667
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A abusividade da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde em face da boa-fé objetiva e da função social do contrato |
metadata.dc.creator: | Mota, Mariana Cunha Rossi |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
metadata.dc.contributor.referee2: | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins |
metadata.dc.contributor.referee3: | Vasconcellos, Emanuel Lins Freire |
metadata.dc.description.resumo: | Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde. Deveras, o contrato de assistência privada à saúde constitui, na sociedade brasileira atual, instrumento de suma importância para garantir o acesso à assistência médicohospitalar, em razão da insuficiência do sistema público de saúde. Contudo, tendo em vista a adesividade deste negócio jurídico, bem como a catividade do usuário presente nestes contratos, verifica-se a adoção, por parte das operadoras de planos de saúde, de práticas abusivas, notadamente a exclusão de cobertura assistencial. De fato, tal conduta é perpetrada corriqueiramente pelas operadoras de planos de saúde, através da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como das normas constitucionais e consumeristas. Em vista disso, milhares de consumidores buscam cotidianamente, através de ações judiciais, a repressão à tais abusividades, gerando o fenômeno denominado judicialização da saúde suplementar. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da utilização dos procedimentos metodológicos indutivo e dedutivo, buscar-se-á demonstrar a necessidade da adequação do vínculo prestacional, reprimindo a exclusão de cobertura assistencial, em observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual. |
Keywords: | Exclusão de cobertura assistencial Planos de saúde Boa-fé objetiva Função social do contrato Judicialização da saúde suplementar |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38667 |
Issue Date: | 7-Dec-2019 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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