metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Os limites atuais dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal previsto nos juizados especiais criminais brasileiros
metadata.dc.creator:	Germano, Marcos Vinicius dos Anjos Krause
metadata.dc.contributor.advisor1:	Santana, Selma Pereira de
metadata.dc.contributor.referee1:	Santana, Selma Pereira de
metadata.dc.contributor.referee2:	Passos, Thaís Bandeira Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3:	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho busca analisar quais são os limites de aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal dos juizados especiais criminais brasileiros, tendo por base a teoria dos princípios, e o direito penal de garantias, sem esquecer do olhar da justiça restaurativa e abordando as velocidades do Direito Penal pós-moderno, assim como a (in)constitucionalidade da transação penal. Isto será realizado a partir do posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiro, numa perspectiva histórica, e abordando ainda outros temas correlacionados, como fatores culturais que levaram a condição atual do sistema judiciário. A importância socio-jurídica dos métodos alternativos de solução de conflitos, tanto para a sociedade quanto, fundamentalmente, para os apenados e as vítimas é postada em relevo neste trabalho, que denota os pontos fortes e fracos desses métodos no ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva precípua da Carta Magna, o código de processo penal, das Leis 9.099/95 e 13.140/15.
Keywords:	MASCs Direito penal e processual Brasileiro Juizados especiais criminais Mediação Sistema Judiciário
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38670
Issue Date:	3-Dec-2019
Appears in Collections:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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