Skip navigation
Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39025
Tipo: Tese
Título: Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira
Título(s) alternativo(s): Regulatory impact analysis on the conduct of migration policy Brazilian
Autor(es): Souza, Christiane Rabelo de
Primeiro Orientador: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee1: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee2: Soares, Ricardo Maurício Freire
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee4: Machado, Luciana de Aboim
metadata.dc.contributor.referee5: Rodrigues, Filipe Azevedo
Resumo: A problemática da migração no Brasil, exacerbada pela vulnerabilidade acentuada dos migrantes, tem sido pauta constante nos meios de comunicação nacionais. A despeito da multiplicidade de políticas migratórias estabelecidas, incluindo a incipiente estruturação da Política Nacional de Migrações, Refúgios e Apatridia, preconizada na recente Lei de Migração e a existência de Centros de Referência em diversos estados da federação para o acolhimento dessa população, identifica-se deficiências na operacionalização dessas políticas públicas, as quais contribuem para a persistência da situação vulnerável que acomete grande parte desses indivíduos. Diante desse cenário, emerge a necessidade de direcionar o Estado brasileiro para a elaboração e a concretização de políticas públicas mais consistentes. O escopo dessa pesquisa é sugerir uma reconfiguração do modelo de governança vigente, ancorada na utilização da Análise Econômica do Direito (AED), do Direito ao Desenvolvimento e da Análise de Impacto Regulatório (AIR). A inovação introduzida pela inclusão de dispositivos na LINDB para tornar a AIR um procedimento vinculante, reforça essa proposta, assegurando que as políticas migratórias sejam baseadas em uma análise rigorosa e abrangente dos impactos regulatórios. Essa condução propicia a geração de insights substanciais para tomadas de decisão embasadas em evidências, almejando a promoção de políticas públicas migratórias mais efetivas, eficientes e sustentáveis. A proposta de reestruturação da governança engloba a edificação de um ambiente propício ao engajamento entre pesquisadores, instituições acadêmicas, especialistas e beneficiários das políticas, nas etapas de formulação, implementação e avaliação. A integração sinérgica da AED, do Direito ao Desenvolvimento e da AIR, bem como a proposta de gestão inovadora proporcionará um arcabouço mais consolidado e eficaz para enfrentar os desafios intrínsecos às políticas migratórias brasileiras, com o propósito de elevar a qualidade de vida dos migrantes, promover a sua inclusão social e garantir o acesso adequado ao mercado de trabalho. Esse embate contribui para uma gestão migratória mais humanizada, enfatizando a importância de uma gestão eficaz e eficiente dos recursos escassos e de um planejamento regulatório perspicaz, que se reflete na consecução de uma sociedade mais inclusiva, justa e sustentável.
Abstract: The migration’s problematic in Brazil, exacerbated by the heightened migrants’ vulnerability, has been a constant agenda in the national media. Despite the multiplicity migratory policies established, including the National Policy on Migrations, Refugees, and Stateless Persons’ nascent structuring, envisaged in the recent Migration Law and the Reference Centers existence in various federation’s states to perform this population’s reception, deficiencies in these public policies’ operationalization are identified. These failures contribute to the vulnerable situation persistence, afflicting a substantial portion of these individuals. According to this scenario, the need arises to direct the Brazilian State towards the formulation and realization of more robust public policies. The scope of this research is to suggest a current governance model’s reconfiguration, anchored in the utilization of Economic Analysis of Law (EAL), the Right to Development, and Regulatory Impact Analysis (RIA). The innovation introduced by incorporating provisions in the LINDB (Brazilian’s Introductions’ Laws) to make RIA a binding procedure reinforces this proposal, ensuring that migration policies are based on a thorough and comprehensive analysis of regulatory impacts. This guidance facilitates the substantial insights generation for evidence-based decision-making, aiming at promoting more effective, efficient, and sustainable migratory public policies. The proposed governance encompasses’ restructuring establishment a conducive environment for engagement among researchers, academic institutions, experts, and policies’ beneficiaries of, in the formulation stages, implementation, and evaluation. The synergic integration of EAL, the Right to Development and RIA, along with the proposed innovative management, will provide a more consolidated and effective framework to confront the intrinsic Brazilian migratory policies’ challenges, with the purpose of elevating the quality of migrants’ life, promoting their social inclusion, and ensuring adequate access to the labor market. This struggle contributes to a more humanized migratory management, emphasizing the importance of effective and efficient management resources and insightful regulatory planning scarce, reflecting in the achievement of a more inclusive, fair, and sustainable society.
La problemática de la migración en Brasil, exacerbada por la vulnerabilidad acentuada de los migrantes, ha sido un tema recurrente en los medios de comunicación nacionales. A pesar de la multiplicidad de políticas migratorias establecidas, incluyendo la incipiente estructuración de la Política Nacional de Migraciones, Refugio y Apatridia, preconizada en la reciente Ley de Migración y la existencia de Centros de Referencia en varios estados de la federación para la acogida de esta población, se identifican deficiencias en la operacionalización de estas políticas públicas, que contribuyen a la persistencia de la situación vulnerable que afecta a gran parte de estos individuos. Ante este escenario, surge la necesidad de orientar al Estado brasileño hacia la elaboración y concreción de políticas públicas más robustas. El alcance de esta investigación es sugerir una reconfiguración del modelo de gobernanza vigente, anclada en la utilización del Análisis Económico del Derecho (AED), el Derecho al Desarrollo y el Análisis de Impacto Regulatorio (AIR). La innovación introducida por la inclusión de dispositivos en la LINDB para hacer del Análisis de Impacto Regulatorio (AIR) un procedimiento vinculante refuerza esta propuesta, asegurando que las políticas migratorias se basen en un análisis riguroso y amplio de los impactos regulatorios. Esta conducción propicia la generación de insights sustanciales para la toma de decisiones basadas en evidencias, anhelando la promoción de políticas públicas migratorias más efectivas, eficientes y sostenibles. La propuesta de reestructuración de la gobernanza abarca la edificación de un ambiente propicio para el compromiso entre investigadores, instituciones académicas, especialistas y beneficiarios de las políticas, en las etapas de formulación, implementación y evaluación. La integración sinérgica de la AED, el Derecho al Desarrollo y la AIR, así como la propuesta de gestión innovadora proporcionará un marco más consolidado y eficaz para enfrentar los desafíos intrínsecos a las políticas migratorias brasileñas, con el propósito de elevar la calidad de vida de los migrantes, promover su inclusión social y garantizar el acceso adecuado al mercado laboral. Este enfrentamiento contribuye a una gestión migratoria más humanizada, enfatizando la importancia de una gestión eficaz y eficiente de los recursos escasos y de una planificación regulatoria perspicaz, que se refleja en la consecución de una sociedad más inclusiva, justa y sostenible.
Palavras-chave: Ação Transgovernamental
Otimização de Políticas
Governança Inovadora
Diagnóstico Regulatório
Sustentabilidade Migratória
Governança pública - Migração - Brasil
Migração - Brasil
Direito e desenvolvimento econômico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39025
Data do documento: 4-Dez-2023
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TESE de Christiane Rabelo de Souza.pdf
  Until 2025-07-24
2,17 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir Solicitar uma cópia
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.