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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Do conceito de incapaz para fins de curatela especial: o caso de Janaína Aparecida
metadata.dc.creator:	Gusmão, Mariana Trindade
metadata.dc.contributor.advisor1:	Didier Junior, Fredie
metadata.dc.contributor.referee1:	Fredie, Didier Junior
metadata.dc.contributor.referee2:	Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee3:	Morais, Gabriela Expósito Tenório Miranda de
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho busca analisar a problemática apresentada pelo estudo do caso de Janaína Aparecida, no que diz respeito à configuração da incapacidade civil do litigante sem representante legal para fixação de curadoria especial. Desse modo, buscou-se responder, à luz do caso examinado, ao seguinte questionamento: qual o conceito de incapaz para fins de curatela especial? Ao referido problema, apresenta- se a hipótese de que a aplicação do instituto da curatela especial no processo civil deve observar a vulnerabilidade processual da parte. Desse modo, nas hipóteses previstas no art. 72 do CPC, a referida vulnerabilidade foi presumida pelo legislador, o que não afastaria outras possibilidades de aplicação do instituto, a fim de garantir a paridade de tratamento e o contraditório efetivo. No que tange ao art. 72, I do CPC, há previsão da figura do incapaz sem representante legal, implicando que os sujeitos previstos no art. 4o do Código Civil devem ser protegidos pela curatela especial, ainda que não submetidos a processo prévio de interdição. Objetivando-se responder ao problema proposto, o primeiro capítulo consiste em relato do caso de Janaína Aparecida, com ênfase nos aspectos processuais. O segundo capítulo propõe análise dos conceitos de vulnerabilidade e incapacidade processual, bem como de seus impactos sobre o contraditório efetivo e a paridade de armas, ambas normas fundamentais do processo. No terceiro capítulo estuda-se a curatela especial, com destaque ao caráter protetivo do instituto. Considerando-se o caso sob estudo e a hipótese do art. 72, I do CPC, fez-se necessária investigação a respeito da incapacidade civil, especialmente da incapacidade relativa por vício em tóxicos e ebriedade habitual, bem como do processo de interdição e do instituto da curatela material. Por fim, feitas tais considerações, o quarto capítulo visa responder ao questionamento proposto, levando em consideração a(s) vulnerabilidade(s) do sujeito incapaz, a especial proteção concedida pelo ordenamento jurídico a tais indivíduos quando da previsão de designação de curador especial, a configuração da incapacidade no plano fático, bem como a finalidade de preservação dos direitos e da autonomia do incapaz. Para a consecução dos objetivos, os métodos empregados no presente trabalho foram, principalmente, o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, tendo como uma das formas de obtenção de dados a pesquisa documental primária, ou seja, por meio de documentos que não receberam qualquer tratamento analítico anterior, com a finalidade de analisarem-se os autos do processo do Ministério Público de São Paulo contra Janaína Aparecida e o município de Mococa, até o momento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Relativamente aos objetivos, a pesquisa foi explicativa e, quanto à abordagem do problema, qualitativa.
Keywords:	Caso de Janaína Aparecida Vulnerabilidade processual Incapacidade processual Curatela especial
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38606
Issue Date:	9-Jun-2021
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