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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38624| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A tutela da participação societária estrangeira em companhias aéreas brasileiras |
| Other Titles: | The regulation of foreign ownership in Brazilian air carriers. |
| metadata.dc.creator: | Viana, Luciana Contreiras |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Gomes, Técio Spínola |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Técio Spínola |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Neves, André Luiz Batista |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Neves, Lara Britto de Almeida Domingues |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem por objetivo examinar o novo marco regulatório da participação societária estrangeira em companhias aéreas brasileiras. Com a promulgação da Lei n. 13.842/2019, alterou-se o art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica abolindo-se o limite máximo de 20% de capital estrangeiro com direito a voto nas companhias que exploram serviço público de transporte aéreo no Brasil. A Parte I do trabalho descreve a evolução da regulação da participação de capital externo em companhias aéreas do Brasil desde o início da atividade, na década de 1920, até a nova lei. A Parte II tem finalidade analítica e busca investigar a adequação da nova regulação aos objetivos anunciados durante o processo de alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica. |
| Abstract: | This thesis aims to analyze the new regulation on foreign ownership in Brazilian air carriers. With Law’s n. 13.842/2019 promulgation, article 181 of Brazilian Aeronautical Code was altered and the limit of maximum 20% of foreign investment in Brazilian airlines was abolished. Part I of this thesis describes the evolution of the regulation of foreign investment in Brazilian airlines from the 1920s, when the activity began, up until the new law. Part II has an analytical purpose, aiming to investigate if the new regulation is adequate to reach the goals announced during the process of amendment of the Brazilian Aeronautical Code. |
| Keywords: | Regulação Capital estrangeiro - Brasil Companhias aéreas brasileiras - Participação societária estrangeira Lei n. 13.842/2019 Código Brasileiro de Aeronáutica |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
| metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38624 |
| Issue Date: | 28-Nov-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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|---|---|---|---|---|
| Luciana Contreiras Viana.pdf | 840,1 kB | Adobe PDF | View/Open |
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