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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legitimidade do membro do grupo para intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas
metadata.dc.creator: Vasconcelos, Vida Catarina Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza Junior, Fredie Didier
metadata.dc.contributor.referee1: Souza Jumior, Fredie Didier
metadata.dc.contributor.referee2: Cequeira, Társis Silva de
metadata.dc.contributor.referee3: Sodré, Eduardo Lima
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa aspectos da legitimidade do membro do grupo para intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas. De início, será abordada a insuficiência das ações coletivas para tutelarem as questões de massa presentes no cenário da litigância judicial, o surgimento do IRDR como instituto apto à resolução desse problema, bem como seu conceito e dupla função. Em seguida, serão feitas distinções necessárias à compreensão do tema, como a diferença entre causapiloto e causa-modelo, e ainda a distinção entre ações coletivas e processos coletivos. Ato contínuo, a análise do processamento do incidente no tribunal será feita, com base na interpretação dos artigos do Código de Processo Civil. Estabelecida as noções sobre o IRDR, se voltará a análise específica do art. 983 do CPC e seu importante papel para o exercício do direito ao contraditório, com a permissão fornecida à intervenção dos membros dos grupos afetados pelo julgamento do incidente. Será feita uma distinção da intervenção dos membros dos grupos das intervenções tradicionalmente admitidas no IRDR. E constada a nova forma de intervenção, será feita a análise da legitimidade desses membros do grupo para intervir no incidente, partindo da definição dos grupos afetados com o julgamento, suas formas de vinculação à decisão e o momento processual de fixação dos requisitos para a intervenção. Por fim, será feita uma análise do instituto da representatividade adequada, originário das ações coletivas norte-americanas, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro inicialmente nas ações coletivas, e expandido à escolha das causas representativas da controvérsia no IRDR; para então se chegar a proposta do presente trabalho que é a incorporação do instituto da representatividade adequada à escolha do membro do grupo interveniente no incidente.
Abstract: This paper will analyze aspects of the legitimacy of the group member to interfere in the incident for resolution of repetitive suits. At first, will be approached the insufficiency of class actions to protect collective issues in judicial litigation, the emergency of the incident for resolution of repetitive suits as the institute build to solve this problem, its concept and double function. Then, will be made the necessary distinctions to the comprehension of the subject matter, as the difference between pilot cause and model cause, and the distinction between class actions and collective process. After that, there will be an analysis of how the processing of the incident will be done in courts, by interpreting the articles of the Civil Procedure Code. Established the idea of the incident for resolution of repetitive suits, there will be a focus on the specific analysis of the article 983 of the Civil Procedure Code and its important function to allow the exercise of the right to the contradictory, with the permission given to the intervention of the members of the groups affected by the judgment of the incident. There will be made a distinction between the intervention of the members of the groups and the traditional interventions allowed in incident for resolution of repetitive suits. As found this new form of intervention, there will be made an analysis of the legitimacy of these group members to interfere in the incident, starting by the definition of the groups affected by the judgment, their forms of binding to the decision and the moment of setting the requirements to the intervention. Ultimately, there will be an analysis of the Institute of Proper Representativeness, originating from the United States class actions, incorporated to the Brazilian law system initially in class actions, and then expanded to the choice of the representative causes of controversy in the incident for resolution of repetitive suits. Thus, there will be the proposal of this paper, which is the incorporation of the Institute of Proper Representativeness to the choice of the member of the group that will interfere in the incident.
Keywords: incidente de resolução de demandas repetitivas
membro do grupo
intervenção
legitimidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38632
Issue Date: 2-Dec-2019
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