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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38671| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Princípio da publicidade x direito à proteção de dados pessoais no que tange a divulgação de dados públicos judiciais por empresas privadas: estudo de caso do site "Escavador" |
| Autor(es): | Santos, Manuela Maciel |
| Primeiro Orientador: | Sant’Ana, Maurício de Requião de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Sant’Ana, Maurício de Requião de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha, Leandro Reinaldo |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Lago Júnior, Antonio |
| Resumo: | A evolução da tecnologia proporcionada principalmente pelas inovações da engenharia digital tem alterado significativamente os processos da vida comum. No campo do direito, a criação de algoritmos por entidades privadas que permitem a leitura e organização de dados contidos em Diários Oficiais de Justiça, proporcionando a sua pesquisa simplificada através da disponibilização online, tem gerado controvérsias quanto à existência ou não de violação através de tal atividade. Nessa seara, inserem-se argumentos como o princípio da publicidade dos atos judiciais, o princípio da privacidade, e o direito à proteção de dados pessoais, utilizados a favor e contra a exposição de tais dados judiciais. No presente trabalho, se pretende analisar todos os fundamentos abordados pelas decisões conflitantes que têm sido proferidas sobre o assunto, através do estudo de caso do website Escavador, uma plataforma que trata dados oriundos das movimentações judiciais e as disponibiliza em sua página na internet. A análise tem por objetivo encontrar alguma alternativa capaz de resguardar todos os direitos envolvidos, de maneira a aniquilar a insegurança jurídica que norteia o tema, para pacificar principalmente sobre a possibilidade ou não do tratamento e disponibilização de dados públicos judiciais por entidades privadas, que objetivam auferir lucro. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Direito à privacidade Publicidade de atos judiciais Conflito de princípios Site escavador Dados pessoais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38671 |
| Data do documento: | 4-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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