1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38674
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Por uma superação da Súmula 656 do STF: a constitucionalidade de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis
metadata.dc.creator: Silva, Anita Gabriela De Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
metadata.dc.contributor.referee1: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Daniela Lima de Andrade
metadata.dc.contributor.referee3: Leite, Harrison Ferreira
metadata.dc.description.resumo: Monografia que versa sobre o princípio da capacidade contributiva e a progressividade nos impostos “reais”, especificamente sobre a constitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Bens Imóveis. O trabalho aborda o desenvolvimento do princípio no direito comparado e sua incorporação ao texto constitucional brasileiro, mormente sua relação com outros princípios constitucionais brasileiros como a igualdade e a proibição do confisco. Em seguida, comparamos as técnicas da proporcionalidade e progressividade e sua relação com os impostos sobre o patrimônio como o IPTU e ITCMD, demonstrando o desenvolvimento do conceito da progressividade pelos ministros do STF com base no art. 145, §1º CF. Com esse arcabouço teórico, analisamos com maior escrutínio o imposto sobre bens imóveis e a súmula 656 do STF que proíbe sua progressividade. Dessa forma, o trabalho analisa a constitucionalidade das alíquotas progressivas para o imposto sobre bens imóveis e a competência dos Municípios de instituí-las.
Keywords: Capacidade contributiva
Progressividade
Imposto sobre bens imóveis
Súmula 656
Igualdade
Equidade
Confisco
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38674
Issue Date: 28-Sep-2020
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Show full item record


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons