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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federal |
metadata.dc.creator: | Lima, Bruno Quadros Nogueira de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Carneiro Neto, Durval |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carneiro Neto, Durval |
metadata.dc.contributor.referee2: | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis |
metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Marcelo Luís Abreu e |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si. |
Keywords: | Consensualidade Termo de Ajustamento de Conduta Poder disciplinar Legalidade Princípios da Administração Pública |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679 |
Issue Date: | 9-Dec-2020 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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