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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Reclamação constitucional no processo do trabalho sob ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios
metadata.dc.creator:	Santos, Gabriel Trajano Azevedo Moreira dos
metadata.dc.contributor.advisor1:	Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee2:	Carvalho Júnior, Pedro Lino de
metadata.dc.contributor.referee3:	Lima Filho, Cláudio Dias
metadata.dc.description.resumo:	Esse escrito visa o estudo do instituto processual da reclamação constitucional, como um mecanismo importante do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios, dentro do direito processual do trabalho e seus desdobramentos. Ao longo da monografia discute-se sobre o desenvolvimento histórico do remédio constitucional e as principais características processuais da reclamação constitucional, além do papel que possui no sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Na perspectiva do direito processual do trabalho, é traçado um panorama histórico desse instituto nos domínios da Justiça do Trabalho e discutido criticamente a reprodução de um regime de precedentes judiciais obrigatórios derivado do direito processual civil. Também é ressaltado o papel da reclamação constitucional perante essa sistemática, observando as propriedades particulares do processo trabalhista, de modo que a adstrição da questão fática à norma do precedente invocado deve ser raciocínio permanente dos juízes do trabalho, caso contrário será tratada a reclamação como sucedâneo de recurso e de induzir fundamentos não determinantes da decisão paradigma vinculante. Num último momento, são analisadas algumas decisões paradigmáticas que sinalizam o uso irregular da reclamação constitucional na Justiça do Trabalho, segundo seu papel no sistema de precedentes judiciais vinculantes, porque desrespeitados a natureza do remédio jurídico e o comentado exercício de vinculação ao conteúdo fático do precedente, cuja aplicação se fez forçada pela via estreita da reclamatória.
Keywords:	Reclamação constitucional Processo do trabalho Precedentes judiciais obrigatórios
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38682
Issue Date:	18-Sep-2020
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