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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38807
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Honorários sucumbenciais: impossibilidade de redução por equidade |
metadata.dc.creator: | Sapucaia Junior, Gutembergue De Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers |
metadata.dc.contributor.referee1: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lago Júnior, Antonio |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia discute a impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. O método utilizado foi à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, incluindo pesquisas na legislação nacional, vigente e revogada, doutrina e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral buscou demonstrar a impossibilidade de redução de honorários sucumbenciais por via da equidade. Os objetivos específicos versaram sobre o breve histórico da advocacia e análise das espécies e natureza dos honorários, bem como a exposição de argumentos que sirvam para delinear as situações de uso da apreciação equitativa, e demonstrar assim, a impossibilidade da utilização da equidade para redução da verba honorária e a necessária aplicação do § 3o do art. 85 do CPC quando envolver a Fazenda Pública. Para verificar esse histórico efetuou-se uma breve análise do resp. n ° 1644077 / PR que foi submetido à corte especial do STJ fora do rito dos repetitivos, com a questão temática tratando da redução por equidade envolvendo a Fazenda Pública, além disso, foram também mencionados os temas de no 1046 e 1076 do STJ afetados pelo regime de repetitivos. Ao final concluiu-se pela confirmação da hipótese levantada, que a redução das verbas de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade não encontra amparo na doutrina majoritária, nem na constituição federal, e tão pouco no código de processo civil. |
Abstract: | This monograph discusses the impossibility of reducing the succumbence fees for equitable assessment, the method used was bibliographic and jurisprudential research, including research in the national legislation, in force and revoked, doctrine and judgments of Brazilian courts. The general objective is to demonstrate the impossibility of reducing succumbential fees through equity. The specific objectives dealt with the brief history of advocacy and analysis of the species and nature of the fees, as well as the presentation of arguments that serve to outline the situations of use of equitable appreciation, and thus demonstrate the impossibility of using equity to reduce the honorary budget and the necessary application of § 3 of art. 85 of the CPC when it involves the Public Finance, in addition, a brief analysis of the resp. n ° 1644077 / PR that was submitted to a special court of the STJ outside the repetitive rite, with the thematic issue dealing with the reduction by equity involving the Public Treasury, in addition the themes of nº 1046 and 1076 of the STJ affected by the regime of repetitive. In the end, it was concluded that the hypothesis raised was confirmed, in the sense that the reduction of the sums of succumbent attorney fees for equity does not find support in the majority doctrine, nor in the federal constitution, nor in the civil procedure code. |
Keywords: | Honorários Sucumbência Equidade Redução Honorários de sucumbência - Apreciação equitativa Honorários de sucumbência- Redução |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.rights: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38807 |
Issue Date: | 1-Jun-2021 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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