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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O compromisso constitucional de acesso à justiça: a assistência jurídica no estado da Bahia, à luz do artigo 98 do ato das disposições constitucionais transitórias
metadata.dc.creator: Rocha, Isadora De Souza Nunes
metadata.dc.contributor.advisor1: Villas-Bôas, Maria Elisa
metadata.dc.contributor.referee1: Villas-Bôas, Maria Elisa
metadata.dc.contributor.referee2: Souza, Wilson Alves de
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.description.resumo: Tendo em vista que o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 80/2014, determina que, até junho de 2022, todas as unidades jurisdicionais, federais e estaduais, contem com unidades da Defensoria Pública, essa pesquisa bibliográfica, explicativa, descritiva e exploratória, procura traçar um panorama do acesso à justiça nesse Estado, à luz do mandamento constitucional, cotejando os modelos de assistência jurídica estatal existentes e retratando o processo de transição entre o judicare (advocacia dativa) e o salaried staff model (Defensoria Pública). Analisa-se, ainda, o futuro próximo da instituição estadual na Bahia. O estudo conclui que o modelo de pessoal assalariado proporciona um melhor custo-benefício à população, dentro dos ditames constitucionais, mas que o processo de ampliação e interiorização da Defensoria Pública do Estado da Bahia é lento e gradativo, o que impõe a constatação de que possivelmente a Bahia não contará com atendimento da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais ao fim do prazo, em 2022.
Abstract: Bearing in mind the article 98 of the Transitional Constitutional Provisions Act, included by the Constitutional Amendment No. 80/2014, determines that, until June 2022, all jurisdictional units, federal and state, must have units of the Public Defender´s Oficce, this bibliographic, explanatory, descriptive and exploratory research, seeks to outline a panorama of the acess to justice in Brazil, in the light of the constitutional commandments, collating existing models of state legal assistance and portraying the transition process between judicare and salaried staff model. The essay also analyses the near future of the state institution in Bahia. The study concludes that the salaried personnel model provides a better cost-benefit ratio to the population, within the constitutional dictates, but that the process of expansion and internalization of the Public Defender's Office of the state of Bahia is slow and gradual, which imposes the finding that possibly the state of Bahia will not have coverage to all jurisdictional units at the end of the term, in 2022.
Keywords: Acesso à justiça
Assistência jurídica
Defensoria Pública
Emenda Constitucional n° 80/2014
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38809
Issue Date: 7-Jun-2021
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