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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise das condições estruturais da justiça eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais com base na decisão do supremo tribunal federal referente ao inquérito no 4.435/DF
Autor(es): Oliveira, Jeanne Santana De
Primeiro Orientador: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee1: Barreiros Neto , Jaime
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Cristian Patric de Sousa
metadata.dc.contributor.referee3: Correia, Thaize de Carvalho
Resumo: A presente pesquisa realizou uma análise sobre as possíveis consequências acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual declinou para Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes comuns conexos aos ilícitos eleitorais nos processos referentes à Operação Lava Jato. Para a corrente majoritária, formada por alguns Ministros da Suprema Corte, há divergência quanto ao foro competente, pois os crimes de corrupção (passiva e ativa), evasão de divisas e lavagem de dinheiro, quando investigados juntos com o crime de “caixa 2”, devem ser julgados no mesmo foro, nesse caso a Justiça Eleitoral, opondo-se, assim à tese dos Procuradores da Operação Lava Jato, os quais postulam pela cisão dos feitos. Para eles, a apuração dos crimes de propina e lavagem de dinheiro deve ser atribuição da Justiça comum e os crimes de doações ilícitas devem ficar sob a tutela da Justiça Especial. A partir de um delineamento bibliográfico com suporte na pesquisa descritiva, esta monografia verificou e analisou as condições estruturais da justiça especializada para abarcar mais competências funcionais, visto que, em regra, sua função típica é cuidar da organização do processo eleitoral, que vai desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos eleitos.
Abstract: The present research realized an analysis of the possible consequences of the decision of the Federal Court of Justice (FCJ), which refused to the electoral justice the competence to prosecute and judge common crimes related to electoral illegality in the process related to the Lava Jato operation. For most of the current ones, formed by some Ministers of the STF, there is disagreement as to the competent forum, since the crimes of corruption (passive and active), money evasion and money laundering, when investigated together with the crime of "box 2", It should be judged on the same front, in this case, the Electoral Justice, thus contradicting the thesis of the Prosecutors of the Lava Jato operation who postulate by the division of the shares. For them, the investigation of the illicit crimes of bribery and money laundering should be attributable to the common justice and crimes of illicit donation should be under the supervision of the Special Court. From a bibliographic design supported by descriptive research, this monograph verified and analyzed the structural conditions of specialized justice to include more functional skills, since, as a rule, its typical function is to take care of the organization of the electoral process, ranging from electoral enlistment to the graduation of elected officials.
Palavras-chave: Justiça Eleitoral
Competência Criminal
Crimes Eleitorais
Crimes Comuns
Lava Jato
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38813
Data do documento: 15-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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