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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sobre a penumbra entre o direito material e procedimental: honorários advocatícios a título de danos |
Autor(es): | Rocha, Luiza Teixeira |
Primeiro Orientador: | Didier Júnior, Fredie |
metadata.dc.contributor.referee1: | Didier Júnior, Fredie |
metadata.dc.contributor.referee2: | Figuereiro, Gabriel Seijo de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar qual conjunto legislativo deve reger a fixação de custas processuais, em particular honorários advocatícios. Na maioria das jurisdições, o tema que circunda honorários tem natureza processual e, usualmente, é tratado no Código de Processo Civil. Contudo, no âmbito do direito internacional privado, surge a possibilidade de a CISG fazer recuperar honorários advocatícios, juntamente com as demais despesas processuais, a título de danos. Dessa forma, cabe analisar a lex arbitri com vias a compreender seu conceito e sua funcionalidade, além da própria lei material, seja nacional ou uniforme, com vias a criar o entendimento de onde traçar a linha na penumbra legislativa. |
Abstract: | The purpose of this work is to examine which legislative set should govern the setting of procedural costs, in particular attorney's fees. In most jurisdictions, the subject surrounding fees is procedural in nature and is usually dealt with in the Code of Civil Procedure. However, in the context of private international law, the possibility arises for the CISG to recover attorneys’ fees, along with other procedural costs, by means of damages. Thus, we shall analyze the lex arbitri as a manner to understand its concept and functionality, in addition to the substantive law itself, whether national or uniform, to create the understanding of where to draw this line in legal twilight zone. |
Palavras-chave: | Honorários Conflito de normas CISG Lex Arbitri Danos particular honorários advocatícios - Custas processuais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827 |
Data do documento: | 2-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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