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dc.creatorFerreira, Maria Clara Balthazar Da Silveira-
dc.date.accessioned2023-12-06T19:04:44Z-
dc.date.available2023-12-06T19:04:44Z-
dc.date.issued2021-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38609-
dc.description.abstractThe proposed work aims to analyze what are the consequences observed in a society that perpetuates sexist thinking and, consequently, the culture of rape, and if, in fact, with the creation of Law No. 14.069/2020 (National Registry of Rapists Law) there is a possibility of prevention with regard to the occurrence of the crime of Rape (of its various forms, given the absence of prediction of specific types in the law) in Brazilian society, as proposed and predicted, initially,the legislator. The political framework is adopted as a theoretical reference the feminist critical perspective of law. First, we analyze the crime of rape and your legislative history, including the changes perpetrated by Law No. 12.015/09. Nevertheless, the issue of underreporting of rape crimes as a realityis discussed, paralleling the culture of rape, blaming and victimizing women as a taxable person of crime. In addition, it is discussed, if in fact, what is the culture of rape and whether this is, in fact, a potentiator for the occurrence of sexual crimes. There is the similarity between the Megan/Usa Law and Law No. 14.069/2020, if any results obtained with the establishment of a national registry in the United States, as well as arguments favorable and contrary to the use of a national registry of those convicted of sexual crimes in Brazil. It examines Law No. 14.069/2020, noting possible failures, omissions and violations of the rights and guarantees of the condemned. Controversy arises about the possible (un)effectiveness of the institution of a national registry of convicts for rape in the country. Brings the discussion of punitivism and the latent need of Brazilian criminal policy to create laws to combat certain criminal conduct, without effective and proven results. It supports the need to discuss the culture of rape before society as a way to combat and prevent sexual crimes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectCadastro Nacional de Estupradorespt_BR
dc.subjectLei n.o 14.069/2020pt_BR
dc.subjectCultura do Estupropt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subject.otherNational Registry of Rapists Lawpt_BR
dc.subject.otherLaw No. 14.069/2020pt_BR
dc.subject.otherRape Culturept_BR
dc.subject.otherPreventionpt_BR
dc.titleCultura do estupro e a necessidade de prevenção e discussão: uma análise crítica acerca da lei nº 14.069/2020pt_BR
dc.title.alternativeRape culture and the need for prevention and discussion: a critical analysis of law nº 14,069/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Thais Bandeira de-
dc.contributor.referee1Oliveira, Thais Bandeira de-
dc.contributor.referee2Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.referee3Portugal, Daniela Carvalho-
dc.description.resumoO trabalho proposto pretende analisar quais são as consequências observadas em uma sociedade que perpetua o pensamento machista e, consequentemente, a cultura do estupro, e se, de fato, com a criação da Lei n.o 14.069/2020 (Lei de Cadastro Nacional de Estupradores) há uma possibilidade de prevenção no que tange à ocorrência do crime de Estupro (das suas variadas formas, haja vista ausência de previsão de tipos específicos na lei) na sociedade brasileira, como propôs e previu, inicialmente, o legislador. Adota-se como referencial teórico a perspectiva crítica feminista do direito. Primeiramente, analisa-se o crime de estupro em si e seu histórico legislativo, inclusive as mudanças perpetradas pela Lei n.o 12.015/09. Não obstante, discute-se a questão da subnotificação dos crimes de estupro como uma realidade, fazendo um paralelo com a cultura do estupro, culpabilização e vitimização da mulher como sujeito passivo do crime. Para além disso, discute-se, de fato, o que é a cultura do estupro e se esta é um potencializador para a ocorrência dos crimes sexuais. Observa-se a similitude entre a Lei Megan/EUA e a Lei n.o 14.069/2020, eventuais resultados obtidos com a instituição de um cadastro nacional nos Estados Unidos, bem como argumentos favoráveis e contrários à utilização de um cadastro nacional de condenados por crimes sexuais no Brasil. Examina a Lei n.o 14.069/2020, observando eventuais falhas, omissões e violações aos direitos e garantias do condenado. Suscita-se a controvérsia acerca da eventual (des)efetividade da instituição de um cadastro nacional de condenados por estupro no país. Traz a discussão do punitivismo e da necessidade latente da política criminal brasileira em criar leis para combater certas condutas criminosas, sem resultado efetivo e comprovado. Sustenta-se a necessidade de discussão da cultura do estupro frente à sociedade como forma de combate e prevenção aos crimes sexuais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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