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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38631
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato aos crimes cometidos através de empresas |
Título(s) alternativo(s): | The possibility of application of the theory of de domain of the fact to crimes committed through companies |
Autor(es): | Moreira, Victoria Negreiros de Camargo Martins |
Primeiro Orientador: | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
metadata.dc.contributor.referee3: | Correia, Thaize de Carvalho |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato para imputação de autoria nos crimes praticados através de empresas. Para tanto, inicialmente serão realizadas considerações acerca da sociedade de riscos e da criminalidade econômica. Ademais, será dado enfoque à expansão do direito penal, com a tutela de bens jurídicos e a regulação da atividade econômica, gerando uma nítida mudança na noção deste ramo do direito como última ratio. Ato contínuo, far-se-á uma análise acerca dos tradicionais critérios de autoria penal, relacionando-os com a estrutura das grandes empresas e a maneira que as decisões são tomadas nestas. Ademais, será esmiuçada a alegada insuficiência destes tradicionais critérios quando cotejados com as atitudes criminosas desenvolvidas em estruturas empresariais organizadas. Feito isso, realiza-se um amplo exame da teoria do domínio do fato, observando o contexto de seu surgimento e as suas facetas. Por fim, adentra-se no tema específico da aplicação desta teoria como solução à obsolescência dos tradicionais critérios de autoria, analisando a possibilidade de sua utilização para que se impute delitos àqueles que ocupam posições de comando nas empresas. |
Abstract: | The following work has as a goal to examine the possibility of applying the theory of the domain of the fact to the imputation of perpetrators in crimes committed through companies. For this purpose, initially, consideration will be given about risk societies and economic criminal law. Moreover, there will be a focus on the of the expansion of criminal law, with the guardianship of legal assets and the regulation of the economical activity, making a sharp change in the idea of criminal law as the last ratio. Besides, will be made reflections about the insufficiency of the traditional criteria to impute crimes, relating them to the structure of big companies and the way decisions are made inside these organizations. Furthermore, there will be an analysis of the allegedly insufficiency of the traditional criteria when confronted with criminal actions taken place in organized companies. After that, there will be an examination about the theory of the domain of the fact, regarding the context of its emergence and its facets. Thus, we will get in the specific theme of the application of this theory as a solution to the obsolescence of the traditional criteria of criminal imputation, analyzing the possibility of its utilization to impute crimes to those who occupy command positions in organized companies. |
Palavras-chave: | Direito penal econômico Teoria do domínio do fato Sociedade de risco Estruturas empresariais Crimes empresariais Expansão do Direito Penal Tradicionais critérios de autoria Imputação delitiva |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38631 |
Data do documento: | 10-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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