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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38633| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As controvérsias acerca da (Im)prescritibilidade do dano ao erário: As ofensas aos princípios constitucionais |
| Autor(es): | Paschoal, Vinícius Couto |
| Primeiro Orientador: | Silva, Felipe Jacques |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Felipe Jacques |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Hirsch, Fabio Periandro de Almeida |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a incompatibilidade da (im)prescritibilidade das pretensões ressarcitórias do Estado decorrentes das lesões ocasionadas ao erário com o ordenamento pátrio. Nesse sentido, coube demonstrar a importância do instituto da prescrição para o nosso ordenamento, o seu surgimento, bem como a sua atual aplicação na legislação brasileira. Ato contínuo, buscou-se apresentar a lesão ao erário, mostrando as suas características, mais especificamente os seus elementos, algumas condutas danosas aos cofres públicos e o posicionamento adotados pela Administração Pública quando está diante do ato lesivo, para assim chegar ao cerne principal do presente trabalho, qual seja, as controvérsias causadas diante da ininteligência do Art. 37, §5°, da Constituição Federal que possibilitou os tribunais decidissem em prol da imprescritibilidade em determinadas situações, de maneira que se procurou analisar o posicionamento doutrinário acerca do tema, observando os pontos de vistas de cada lado, além do enfoque que as corte deram ao assunto, selecionando três julgados mais recentes que ganharam bastante relevância - o MS 26.210/2008, o RE 669.069/2016 e o RE 852.475/2018 - para assim construir uma análise crítica e bem fundamentada acerca do tema. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the incompatibility of the imprescriptibility of the State's compensation claims resulting from the injuries caused to the treasury with the homeland order. In this sense, it is up to us to demonstrate the importance of the prescription institute for our organization, its emergence, as well as its current application in the Brazilian legislation. Next, we seek to present the injury to the treasury, showing its characteristics, more specifically, its elements, some harmful conduct to public coffers and the position adopted by the Public Administration when facing the injurious act, in order to reach the main core of the present work, namely, the controversies caused by the unintelligence of Art. 37, §5, which allows the courts to decide in favor of imprescriptibility. We also seek to analyze the doctrinal position on the subject, observing the points of view on each side, in addition to the focus the courts have given to the issue, selecting three recent judges that have gained considerable relevance - MS 26.210/2008, RE 669.069/2016 and RE 852.475/2018 -to build a wellgrounded critical analysis of the matter. |
| Palavras-chave: | Dano ao erário Ressarcimento aos cofres públicos Administração pública Imprescritibilidade Segurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38633 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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