1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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dc.creatorPinto, Luiz Eduardo Guimarães Romano-
dc.date.accessioned2023-12-12T18:27:45Z-
dc.date.available2023-12-12T18:27:45Z-
dc.date.issued2019-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38651-
dc.description.abstractThe present completion of course work elaborated under historical methods, bibliographical revision and historical approach, deals with it’s central theme regarding the financing of electoral campaigns. In this sense, it was up to us to present the modalities of funding candidates and political parties, as well as the Brazilian reality on the subject from theoretical assumptions that pointed to the historical unfolding of the laws on the subject, including the normative rules currently in force. However, the core of this monograph focuses on the Direct Action of Unconstitutionality nº 4650/DF, whose judgment culminated in the unconstitutionality of donations by legal entities, so that we will take a critical approach to the positions embedded in the process and their verdict, as well as discourse about the phenomenon of the judicialization of politics and, in the end, we make some premises aimed at a Political Reform in Brazil, with the intention of allowing and regulating the business contribution to the postulations to the elective positions and the respective party associations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito Eleitoralpt_BR
dc.subjectFinanciamento de Campanhapt_BR
dc.subjectADI nº 4650pt_BR
dc.subjectPessoa Jurídicapt_BR
dc.subjectReforma Políticapt_BR
dc.subject.otherElectoral Lawpt_BR
dc.subject.otherCampaign Financingpt_BR
dc.subject.otherADI No. 4650pt_BR
dc.subject.otherJuridical personpt_BR
dc.subject.otherPolitical reformpt_BR
dc.titleFinanciamento de campanha eleitoral: análise do julgamento pelo STF da ação direta de inconstitucionalidade nº 4650/DF: críticas à decisão que culminou na proibição das doações ás campanhas e partidos por meio de pessoas jurídicaspt_BR
dc.title.alternativeElection Campaign Financing. STF´s review of the Direct Unconstitutionality Action nº 4650/DF. Criticisms of the decision that culminated in the proihibition of donations to campaigns and parties through legal entitiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee1Barreiros Neto, Jaime-
dc.contributor.referee2Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee3Neves, André Luiz Batista-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão do Curso, elaborado sob os métodos históricos, de revisão bibliográfica e abordagem histórica, versa em sua temática central a respeito do financiamento de campanhas eleitorais. Nesse sentido, coube-nos apresentar as modalidades de custeio das candidaturas e partidos políticos, bem como a realidade brasileira acerca do assunto a partir de premissas teóricas que apontaram o desdobramento histórico das legislações sobre o tema, inclusive quanto às regras normativas em vigor atualmente. Porém o cerne desta monografia se debruça acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650/DF, cujo julgamento culminou na inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas, de modo que faremos uma abordagem crítica acerca dos posicionamentos encartados no processo e o seu veredicto, bem como discorremos sobre o fenômeno da judicialização da política e, ao final, traçamos algumas premissas voltadas para uma Reforma Política no Brasil, com o intento de permitir e regulamentar a contribuição empresarial às postulações aos cargos eletivos e as respectivas agremiações partidárias.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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