1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGermano, Marcos Vinicius dos Anjos Krause-
dc.date.accessioned2023-12-13T17:59:37Z-
dc.date.available2023-12-13T17:59:37Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38670-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectMASCspt_BR
dc.subjectDireito penal e processual Brasileiropt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectSistema Judiciáriopt_BR
dc.titleOs limites atuais dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal previsto nos juizados especiais criminais brasileirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee2Passos, Thaís Bandeira Oliveira-
dc.contributor.referee3Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes-
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar quais são os limites de aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal dos juizados especiais criminais brasileiros, tendo por base a teoria dos princípios, e o direito penal de garantias, sem esquecer do olhar da justiça restaurativa e abordando as velocidades do Direito Penal pós-moderno, assim como a (in)constitucionalidade da transação penal. Isto será realizado a partir do posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiro, numa perspectiva histórica, e abordando ainda outros temas correlacionados, como fatores culturais que levaram a condição atual do sistema judiciário. A importância socio-jurídica dos métodos alternativos de solução de conflitos, tanto para a sociedade quanto, fundamentalmente, para os apenados e as vítimas é postada em relevo neste trabalho, que denota os pontos fortes e fracos desses métodos no ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva precípua da Carta Magna, o código de processo penal, das Leis 9.099/95 e 13.140/15.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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