1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Fernanda Silva dos-
dc.date.accessioned2023-12-13T19:18:03Z-
dc.date.available2023-12-13T19:18:03Z-
dc.date.issued2020-12-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38681-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.titleA legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a Fazenda Pública requerer a falência do devedor empresáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Góes, Maurício Dantas Góes e-
dc.contributor.referee1Góes, Maurício Dantas Góes e-
dc.contributor.referee2White, Douglas-
dc.contributor.referee3Souza, Wilson Alves de-
dc.description.resumoA presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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