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dc.creatorHess, Ana Beatriz Miguel-
dc.date.accessioned2023-12-22T17:09:14Z-
dc.date.available2023-12-22T17:09:14Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38770-
dc.description.abstractThis work aims to analyze res judicata and its subjective aspects in the context of collective arbitrations as means to enforce the rights of minority shareholders of a publicly held company in Brazil. For such, it analyzes general aspects of res judicata on civil procedures and its particularities due to the “collective enforcement microsystem”, in particular the extension of the subjective effects of collective res judicata. Subsequently, it studies corporate collective arbitration in a Brazilian context, its applicable legal framework, and some emblematic procedural aspects, especially those which present consequence on the collective arbitral res judicata, with some parallels to the class arbitrations present in the United States. Lastly, it verifies how res judicata occurs on arbitrations and its subjective framework on collective arbitrations, as well as alternatives to the “collective enforcement microsystem”, due to the singularities of corporate disputes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectArbitragem societáriapt_BR
dc.subjectArbitragem coletivapt_BR
dc.subjectTutela coletivapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectTutela de acionistas minoritáriospt_BR
dc.titleArbitragem coletiva para tutela de direitos de acionistas minoritários: a formação da coisa julgada e seus limites subjetivospt_BR
dc.title.alternativeCollective arbitration for the protection of minority shareholders’ rights: res judicata and its subjective limits.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee1Lima, Bernardo Silva de-
dc.contributor.referee2Figueiredo, Gabriel Seijo Leal de-
dc.contributor.referee3Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.description.resumoO presente trabalho de monografia tem por objetivo analisar a formação da coisa julgada e seus aspectos subjetivos no contexto de uma arbitragem coletiva para tutela de direitos de acionistas minoritários de companhias de capital aberto no Brasil. Para tanto, se analisa aspectos gerais do instituto da coisa julgada no processo civil brasileiro e suas particularidades no microssistema de tutela coletiva, em particular o regime de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva. Em seguida, aborda-se a arbitragem coletiva societária no contexto brasileiro, marcos legais aplicáveis e os aspectos procedimentais mais emblemáticos, em especial aqueles que podem apresentar consequência sobre a coisa julgada coletiva arbitral, traçando-se paralelos com as arbitragens de classe dos Estados Unidos. Por fim, verifica-se a possibilidade de formação da coisa julgada na arbitragem e o regime subjetivo a que se sujeita na tutela coletiva, bem como alternativas ao microssistema de tutela coletiva em razão das particularidades das demandas societárias.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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