1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Antonio Marcos Franco dos-
dc.date.accessioned2023-12-22T17:27:49Z-
dc.date.available2023-12-22T17:27:49Z-
dc.date.issued2021-06-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38774-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectNorma extrafiscalpt_BR
dc.subjectResoluçãopt_BR
dc.subjectAlteração de alíquotaspt_BR
dc.subjectImposto de importaçãopt_BR
dc.subjectInterferência judicialpt_BR
dc.titleAnálise e controle da extrafiscalidade na resolução GECEX no 126/2020 diante do julgamento liminar da ADPF no 772/DF no STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Leite, Harrison Ferreira-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como proposta a análise da norma extrafiscal, seus limites e controles constitucionais. Busca-se, como objeto, o exame da Resolução GECEX no 126/2020, que alterou as alíquotas do imposto de importação de revólveres e pistolas, sua finalidade e sua validade. Verificando a sua atuação como instrumento de intervenção na ordem econômica, que não tem por função a mera arrecadação, mas visando induzir comportamentos, estimulando a importação de armas. Procurando compreender esse fenômeno normativo, parte-se para a exploração conceitual e estrutural da norma jurídica com o propósito de entender a dinâmica da norma tributária em sua finalidade extrafiscal. Identificada a norma extrafiscal, deverá submetê-la aos limites propostos pela Constituição Federal de 1988, previstos na seção da Ordem Econômica e Financeira, e seguidamente do Limites ao Poder de Tributar. Percorrendo caminhos hastados pela doutrina, estes limites constitucionais, são parâmetros sob os quais norma indutora extraída da Resolução será analisada. Perfazendo através das regras e princípios constitucionais seus principais critérios de validação. Por fim, a pesquisa tratará do controle judicial das normas tributárias extrafiscais. Será considerado como paradigma a decisão liminar que suspendeu a Resolução investigada neste trabalho, através julgamento cautelar da ADPF n.o 772/DF, que tramita no STF. Escrutinará a suspensão judicial frente aos questionamentos de ingerência no Poder Executivo, que mediante ato administrativo alterou as alíquotas da importação dos produtos bélicos, por atribuição constitucional. Nessa perspectiva suscitará a possibilidade violação aos princípios da separação dos poderes e do Estado de Direito.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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