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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38777
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilidade civil das empresas no vazamentos de dados pessoais (incidente de segurança), em análise quanto a eficiência da Lei Geral de Proteção de Dados (lei no 13.709/2018) |
Autor(es): | Issa, Bruno Andrade |
Primeiro Orientador: | Furtado Filho, Iran |
metadata.dc.contributor.referee1: | Furtado Filho, Iran |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lago Júnior, Antônio |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
Resumo: | O presente trabalho busca investigar a responsabilidade das empresas no vazamento de dados pessoais, considerando os aportes da Lei no 13.709/2018. Verifica-se de que modo as alterações oriundas do desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade impulsionam a disposição do direito. Considera-se a proteção constitucional a pessoa humana, quanto aos elementos constitutivos de sua privacidade e as interações que ocorrem no ciberespaço, dispondo a questão da segurança da informação, o manejo de dados, os metadados e os dados sensíveis. Considera-se a responsabilidade das empresas quanto a segurança dos dados de seus clientes dispondo acerca da teoria do risco. Entende-se que ainda que existam inúmeras alterações nos negócios jurídicos que advém da inserção da variável tecnológica nas relações jurídicas, a proteção basilar a pessoa empreendida pela Constituição e pela civilística nacional impõe a responsabilização empresarial nos casos de incidente de segurança, preservando a segurança jurídica e os direitos individuais das pessoas. Se trata de uma pesquisa qualitativa exploratória que ocorre pela análise de artigos em bancos de dados científicos, livros e normas jurídicas. |
Abstract: | This work seeks to investigate the responsibility of companies in the leakage of personal data, considering the contributions of Law No. 13.709/2018. It is verified how the changes arising from the economic and technological development of society drive the provision of law. Constitutional protection is considered for the human person, regarding the constituent elements of their privacy and the interactions that occur in cyberspace, dealing with the issue of information security, data handling, metadata and sensitive data. It is considered the responsibility of companies regarding the security of their customers' data providing about the theory of risk. It is understood that even though there are numerous changes in legal transactions that come from the insertion of the technological variable in legal relations, the basic protection of the person undertaken by the Constitution and by the national civil society imposes corporate responsibility in cases of security incident, preserving legal security and the individual rights of people. This is exploratory qualitative research that takes place through the analysis of articles in scientific databases, books and legal norms. |
Palavras-chave: | Tecnologia Informação Direito Constitucional Proteção de Dados Direito Civil Privacidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38777 |
Data do documento: | 18-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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