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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Legal support and autonomy in the prescription of medical treatments based on Cannabis extracts in Brazil |
| Autor(es): | Ferreira, Guilherme Doria |
| Primeiro Orientador: | Lima, Bruno Gil de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Bruno Gil de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Mônica Neves Aguiar da |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Peixoto, Geovane De Mori |
| Resumo: | Esta pesquisa, de cunho exploratório, objetivou analisar o alcance da autonomia médica para prescrever tratamentos à base de extrato de Cannabis, adotando para isso a categoria de monografia, e executada mediante o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa. Nesse sentido, realizou-se breve apanhado histórico da aplicação da Cannabis para fins medicinais, notadamente no Brasil, destacando a influência da descoberta do Sistema Endocanabinoide para o atual retorno da aplicação medicinal à legalidade. Explicitou-se, ainda, as atuais regras que norteiam o uso da Cannabis para fins medicinais, desde – e principalmente – a prescrição médica até a sua produção, comercialização e dispensação. Obteve centralidade a constatação da dicotomia normativa existente entre a ainda vigente Resolução CFM no 2.113/2014 e a Resolução no 327/2019, da ANVISA, da qual se concluiu pela atual inconstitucionalidade da norma do Conselho Federal de Medicina, em cotejo à coesão do ordenamento jurídico e da aplicação da autonomia médica na promoção da saúde. |
| Abstract: | This exploratory research aimed to analyze the scope of medical autonomy to prescribe treatments based on cannabis extract, adopting the category of monograph, and performed of bibliographic and legislative research technique. A brief historical overview of the application of Cannabis for medicinal purposes, notably in Brazil, was carried out, highlighting the influence of the discovery of the Endocannabinoid System for the current return of its medical application to legality. It also explained the current rules that guide the use of cannabis for medical purposes, from – and mainly – medical prescription to its production, sale and dispensing. The existing normative dichotomy between the still in force CFM Resolution No. 2,113/2014 and ANVISA Resolution No. 327/2019, led to the conclusion of current unconstitutionality of the Federal Council of Medicine rule, in comparison with the cohesion of the order and the application of medical autonomy in health promotion, which was highlighted |
| Palavras-chave: | Deontologia médica Exercício legal da medicina Direitos fundamentais Princípios gerais do Direito Bioética Biodireito Cannabis medicinal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806 |
| Data do documento: | 16-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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