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dc.creatorOliveira, Kelma Lima-
dc.date.accessioned2023-12-28T20:22:35Z-
dc.date.available2023-12-28T20:22:35Z-
dc.date.issued2021-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38820-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the provisions of article 484-A of the Consolidation of Labor Laws that were inserted into the Brazilian legal system through the enactment of law 13467/2017, which resulted in the labor reform. Such provisions deal with the institute of consensual dissolution of the employment contract and will be analyzed from the perspective of the employee's fundamental rights, specifically, the social fundamental right of protection against arbitrary dismissal. Thus, a first step was made to analyze the institute of consensual dissolution of the employment contract and its implications considering the understanding of the country's jurisprudence. Then, the protection against arbitrary dismissal in the context of the General Theory of Fundamental Rights was discussed, covering social rights and the implications of the fundametalality attributed to them. Finally, a counterpoint was made between both institutes to ascertain whether the provisions contained in article 484-A, CLT are in accordance with the constitutional precepts that deal with the prohibition of arbitrary dismissal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDissolução Consensualpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDespedida Arbitráriapt_BR
dc.subjectConsolidação das Leis Trabalhistas - Artigo 484-Apt_BR
dc.subjectReforma trabalhista - Lei 13467/2017pt_BR
dc.titleA dissolução consensual do contrato de trabalho sob a ótica do direito fundamental social de proteção contra a despedida arbitráriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Branco, Maurício de Mello Teixeira-
dc.contributor.referee1Branco, Maurício de Mello Teixeira-
dc.contributor.referee2Carreiro, Luciano Dórea Martinez-
dc.contributor.referee3Mello, Lawrence Estivalet de-
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo analisar os dispositivos do artigo 484-A da Consolidação das Leis Trabalhistas que foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio por meio do advento da lei 13467/2017 que resultou na reforma trabalhista. Tais dispositivos versam sobre o instituto da dissolução consensual do contrato de trabalho e serão analisados sob a perspectiva dos direitos fundamentais do empregado, especificamente, o direito fundamental social de proteção contra a despedida arbitrária. Dessa forma, um primeiro momento foi feita a análise do instituto da dissolução consensual do contrato de trabalho e suas implicações considerando o entendimento da jurisprudência pátria. Em seguida tratou-se da proteção contra a despedida arbitrária no contexto da Teoria geral dos direitos fundamentais, abrangendo os direitos sociais e as implicações da fundamentalidade a eles atribuída. Por fim, foi feito um contraponto entre ambos os institutos para se averiguar se as disposições contidas no artigo 484- A, CLT estão em conformidade com os preceitos constitucionais que versam sore a proibição da despedida arbitrária.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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