Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38821
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Lara Pasquini-
dc.date.accessioned2023-12-28T20:25:10Z-
dc.date.available2023-12-28T20:25:10Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38821-
dc.description.abstractThe present work investigates the registration of residential buildings with exemption from “habite-se”, a flexibility that has been legally accepted as a way of reducing bureaucracy when registering buildings with the Property Registries, enabling the regularization of a property’s registry. This measure is part of a conjuncture of searches for solutions, promoted by the Government, to the irregularities that stain the properties in the country, from the parceling of the soil, to the structure of the buildings. The promotion of properties regularization has intensified since the 2000s, reflecting the broad context of irregularities that plagues Brazil, and has different motivations, the main ones being the attempt to guarantee the fundamental right to decent housing, and to increase the economic flow. It is analyzed, however, if this debureaucratization, in the specific hypotheses studied, is in fact effective and beneficial, or if it is configured, in truth, as a condescension to the absence of the Public Power in the fulfillment of its role of building control, through regularization at any cost and which does not address important issues, such as housing security, which is usually attested by the “habite-se”.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito urbanísticopt_BR
dc.subjectDireito registralpt_BR
dc.subjectDireito imobiliáriopt_BR
dc.subjectIrregularidades imobiliáriaspt_BR
dc.subjectHabite-sept_BR
dc.subjectAverbações registraispt_BR
dc.titleAverbação registral de construções residenciais com isenção do habite-sept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Técio Spínola-
dc.contributor.referee1Gomes, Técio Spínola-
dc.contributor.referee2Kruschewsky , Eugênio de Souza-
dc.contributor.referee3Iglesias, Marcelo Bloizi-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto de investigação a averbação registral de construções residenciais com isenção do habite-se, flexibilização que vem sendo legalmente admitida como forma de desburocratizar o procedimento de averbação de construções junto aos Registros de Imóveis, possibilitando, desta maneira, um tipo de regularização registral de imóveis. A medida se insere numa conjuntura de busca de soluções, promovida pelo Poder Público, às irregularidades que maculam os imóveis no país, desde o parcelamento do solo, até a estrutura das edificações. A promoção da regularização de imóveis se intensificou a partir dos anos 2000, como reflexo ao amplo contexto de irregularidade imobiliária que assola o Brasil, e tem motivações diversas, sendo os principais a tentativa de garantir o direito fundamental à moradia digna, e a movimentação da economia. Analisa-se, no entanto, se esta desburocratização, nas hipóteses específicas estudadas, é de fato efetiva e benéfica, ou se se configura, em verdade, como uma condescendência à ausência do Poder Público no cumprimento do seu papel de controle das edificações, à base de uma regularização a qualquer custo e que não se atém a questões importantes, como a salvaguarda da segurança da habitação, normalmente atestada pelo habite-se.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Lara Pasquini Lopes.pdf535,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons