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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39016
Tipo: | Dissertação |
Título: | O excepcional interesse socioeconômico no controle de constitucionalidade difuso: (des)necessidade de replicação da “unidade de análise econômica” argentina ao modelo brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | The exceptional socioeconomic interest in the control of diffuse constitutionality: (un)necessity of replicating the Argentine "unit of economic analysis" to the Brazilian model |
Autor(es): | Rodrigues, Bruno Porangaba |
Primeiro Orientador: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cruz, Gabriel Dias Marques da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha Júnior, Dirley da |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lima, Flávia Danielle Santiago |
Resumo: | Situada na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça, com ênfase no controle de constitucionalidade comparado latino-americano, esta Dissertação de Mestrado tem por objetivo geral investigar o potencial de replicação da Unidade de Análise Econômica Argentina, instituída pela Corte Suprema de Justiça da Nação por meio da Acordada n. 36/09, para auxiliar o exercício da jurisdição constitucional brasileira na aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em sede de controle difuso-incidental com fundamento no excepcional interesse social sobre matérias com repercussões socioeconômicas, haja vista as significativas dificuldades identificadas para o manejo dessa técnica de julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo relacionadas à ausência de um órgão técnico capaz de avaliar, de forma objetiva e imparcial, as possíveis consequências socioeconômicas decorrentes de eventual declaração de inconstitucionalidade, cuja eficácia tem o condão de ultrapassar os limites subjetivos do caso concreto, em virtude da sistemática da repercussão geral inerente aos recursos extraordinários. Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente, denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o Supremo Tribunal Federal. |
Abstract: | Positioned within the research field of Democratic State of Law and Access to Justice, with emphasis on comparative constitutional control in Latin America, this Master’s Thesis aims to investigate the potential for replicating the Argentine Economic Analysis Unit, established by the Supreme Court of Justice of the Nation through Acordada n. 36/09, in order to assist the exercise of Brazilian constitutional jurisdiction in the applying temporal modulation of the effects of unconstitutionality decisions in incidental diffuse control based on exceptional social interest regarding matters with socioeconomic repercussions, given the significant difficulties identified for handling this judgment technique by the ministers of the Brazilian Supreme Court, especially related to the absence of a technical body capable of objectively and impartially assessing possible socioeconomic consequences resulting from an eventual declaration of unconstitutionality whose effectiveness has the power to exceed the subjective limits of the concrete case, due to the systematics of general repercussion inherent in extraordinary appeals. Examining the advantages and disadvantages of replicating this institute and adapting the Argentine model to the specificities of Brazilian constitutional jurisdiction, it is proposed to create a permanent administrative body called Economic Analysis Unit, responsible for assessing, through non-binding technical pronouncements, the effective impacts on public resources allocated to social public policy resulting from an eventual declaration of unconstitutionality raised concretely and incidentally before the Brazilian Supreme Court. |
Palavras-chave: | Jurisdição constitucional Controle de constitucionalidade Modulação de efeitos Controle de constitucionalidade – Argentina Análise econômica – Argentina |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39016 |
Data do documento: | 13-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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