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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34982
Tipo: Dissertação
Título: O papel da culpabilidade na dosimetria da pena-base: elementos fundamentais de uma proposta inspirada na teoria da pena proporcional ao fato para o direito brasileiro
Título(s) alternativo(s): The role of culpability in sentencing: fundamental elements of a proposal inspired by the theory of proportional punishment for the brazilian law
Autor(es): Albuquerque, Leonardo Carvalho Tenório de
Primeiro Orientador: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Neves, Eduardo Viana Portela
metadata.dc.contributor.referee2: Stoco, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Resumo: A atividade de aplicação da pena sofre com imprecisos fundamentos teóricos acerca dos fatores que podem ser valorados na doutrina e jurisprudência brasileiras, o que conduz à excessiva discricionariedade judicial e ao déficit de segurança jurídica para todos os envolvidos no processo penal, sobretudo para aqueles condenados. Na dosimetria da pena-base, o problema se destaca, ante aos conceitos abertos, pouco claros e majoritariamente subjetivos elencados pelo artigo 59 do Código Penal. Ademais, o forte vínculo construído ao longo da história entre a ideia de reprovabilidade e a culpabilidade enquanto categoria sistemática do delito irradia efeitos para o momento de fixação da pena, contribuindo para o decisionismo e a indeterminação na sua definição quantitativa. Uma adequada compreensão da culpabilidade, contudo, permite a identificação da função de limite ao poder punitivo do Estado como aquela primordial ao instituto e que perpassa todos os seus sentidos, inclusive aquele a ser adotado para a dosimetria da pena. Para cumprir esse mister e com o escopo de aprimorar a fixação da pena-base no direito brasileiro, então a culpabilidade deve ser concebida não simplesmente como o grau de censurabilidade do comportamento delitivo, tampouco deve ser sopesada autonomamente como apenas mais uma circunstância judicial. Seu papel é de critério reitor, um vetor interpretativo que atua em três dimensões: limite, guia e empatia. De acordo com a dimensão limite, vedam-se juízos subjetivo-moralizantes, proíbe-se o sopesamento de finalidades preventivas da pena para fins de agravar a situação jurídico-penal do condenado e se exige a cognoscibilidade dos fatores ponderáveis pelo juiz. A culpabilidade-guia, orientada à Teoria da pena proporcional ao fato, direciona objetivamente a reprovação (jurídica) primordialmente aos elementos relacionados ao injusto culpável, apreensíveis estes a partir da Teoria do Delito, conforme o desvalor do comportamento e do resultado. Já a dimensão “empatia”, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e vereda adicional de limitação do arbítrio estatal sobre a liberdade dos cidadãos, abre espaço para a diminuição quantitativa da sanção criminal a partir do exame da culpabilidade em sentido estrito e até mesmo de aspectos relevantes além do injusto culpável.
Abstract: The sentencing activity suffers from imprecise theoretical foundations about the factors that can be valued and an insufficient systematization in Brazilian doctrine and jurisprudence, which leads to excessive judicial discretion and deficit of legal certainty for all involved in criminal proceedings, especially for those convicted. In the dosimetry of the sentence, the problem stands out due to the open, unclear, and mainly subjective concepts listed in article 59 of the Penal Code. Furthermore, the strong link built throughout history between the idea of reprobation and culpability as a systematic category of crime also has repercussions to the moment of sentencing, contributing to decisionism and uncertainty in the quantitative definition. An adequate understanding of culpability, however, allows identifying limiting of the State's punitive power as its main function, which permeates all its meanings, including the one to be adopted for sentencing. To fulfill this mission and with the goal of improving sentencing in Brazilian law, then culpability must be conceived not simply as the level of reprobation of the criminal behavior, nor should it be weighted autonomously as just another judicial circumstance. Its role is that of a ruling criterion, an interpretive vector that acts in three dimensions: limit, guide, and empathy. According to the limit dimension, subjective-moralizing judgments are prohibited, the weighing of preventive purposes in sentencing to aggravate the legal situation of the convict is prohibited, and the recognizability of the factors that can be examined by the judge is mandatory. Guiding culpability, oriented to the Theory of proportional punishment, objectively directs the (legal) reprobation primarily to elements related to the crime, which can be apprehended from the Theory of Crime, according to the level of intensity of the behavior and the result. The "empathy" dimension, on the other hand, derived from the dignity of the human person principle and an additional path for limiting the state's power on the freedom of citizens, provides the possibility for the quantitative reduction of the criminal sanction based on the examination of culpability in its the strict sense and even of relevant aspects beyond the fact itself.
Palavras-chave: Dosimetria
Pena
Culpabilidade
Reprovabilidade
Moral
Circunstâncias judiciais
Dimensões
Limite
Guia
Empatia
Direito Penal
Culpa (Direito)
Processo penal
CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34982
Data do documento: 19-Nov-2021
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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