Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Gusmão, Mariana Trindade | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-06T17:41:49Z | - |
dc.date.available | 2023-12-06T17:41:49Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38606 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Caso de Janaína Aparecida | pt_BR |
dc.subject | Vulnerabilidade processual | pt_BR |
dc.subject | Incapacidade processual | pt_BR |
dc.subject | Curatela especial | pt_BR |
dc.title | Do conceito de incapaz para fins de curatela especial: o caso de Janaína Aparecida | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Didier Junior, Fredie | - |
dc.contributor.referee1 | Fredie, Didier Junior | - |
dc.contributor.referee2 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.contributor.referee3 | Morais, Gabriela Expósito Tenório Miranda de | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca analisar a problemática apresentada pelo estudo do caso
de Janaína Aparecida, no que diz respeito à configuração da incapacidade civil do
litigante sem representante legal para fixação de curadoria especial. Desse modo,
buscou-se responder, à luz do caso examinado, ao seguinte questionamento: qual o
conceito de incapaz para fins de curatela especial? Ao referido problema, apresenta-
se a hipótese de que a aplicação do instituto da curatela especial no processo civil
deve observar a vulnerabilidade processual da parte. Desse modo, nas hipóteses
previstas no art. 72 do CPC, a referida vulnerabilidade foi presumida pelo legislador,
o que não afastaria outras possibilidades de aplicação do instituto, a fim de garantir a
paridade de tratamento e o contraditório efetivo. No que tange ao art. 72, I do CPC,
há previsão da figura do incapaz sem representante legal, implicando que os sujeitos
previstos no art. 4o do Código Civil devem ser protegidos pela curatela especial, ainda
que não submetidos a processo prévio de interdição. Objetivando-se responder ao
problema proposto, o primeiro capítulo consiste em relato do caso de Janaína
Aparecida, com ênfase nos aspectos processuais. O segundo capítulo propõe análise
dos conceitos de vulnerabilidade e incapacidade processual, bem como de seus
impactos sobre o contraditório efetivo e a paridade de armas, ambas normas
fundamentais do processo. No terceiro capítulo estuda-se a curatela especial, com
destaque ao caráter protetivo do instituto. Considerando-se o caso sob estudo e a
hipótese do art. 72, I do CPC, fez-se necessária investigação a respeito da
incapacidade civil, especialmente da incapacidade relativa por vício em tóxicos e
ebriedade habitual, bem como do processo de interdição e do instituto da curatela
material. Por fim, feitas tais considerações, o quarto capítulo visa responder ao
questionamento proposto, levando em consideração a(s) vulnerabilidade(s) do sujeito
incapaz, a especial proteção concedida pelo ordenamento jurídico a tais indivíduos
quando da previsão de designação de curador especial, a configuração da
incapacidade no plano fático, bem como a finalidade de preservação dos direitos e da
autonomia do incapaz. Para a consecução dos objetivos, os métodos empregados no
presente trabalho foram, principalmente, o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica,
tendo como uma das formas de obtenção de dados a pesquisa documental primária,
ou seja, por meio de documentos que não receberam qualquer tratamento analítico
anterior, com a finalidade de analisarem-se os autos do processo do Ministério Público
de São Paulo contra Janaína Aparecida e o município de Mococa, até o momento do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Relativamente aos objetivos,
a pesquisa foi explicativa e, quanto à abordagem do problema, qualitativa. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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