Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Almeida, Maria Joana Lima de | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-06T18:03:07Z | - |
dc.date.available | 2023-12-06T18:03:07Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38608 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to verify the compatibility of arbitration with the treatment of conflicting decisions in the Brazilian civil process. For such, it focused on the procedural mechanisms used in lawsuits for the prevention and repression of said decisions, such as lis pendens, connection, suspension for priority and rescission action. From this, certain elements and particularities of the arbitration procedure were analyzed, which impose the need to elaborate a specific treatment of conflicting arbitral decisions. Therefore, it was possible to conclude that, despite the importation by arbitration of certain concepts, techniques and procedural principles, the arbitration system’s confrontation of the issue of conflicting decisions and, consequently, of the limits imposed by legal certainty, happen in a distinct way and is directed to the satisfaction of different interests. This is due to the fact that, while the Judiciary imposes the duty to safeguard, through its decisions, the consistency of the legal interest as a whole and the harmonization of the judgments, in arbitration, the solution of the dispute, with the pronunciation the decision intends meeting the interests of the parties in order to render effective, even if it results from a conflicting of decisions. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Decisões conflitantes | pt_BR |
dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
dc.subject | Efetividade processual | pt_BR |
dc.subject | Autonomia privada | pt_BR |
dc.subject | Interesse das partes | pt_BR |
dc.subject.other | Conflicting decisions | pt_BR |
dc.subject.other | Legal certainty | pt_BR |
dc.subject.other | Effectiveness procedural | pt_BR |
dc.subject.other | Private autonomy | pt_BR |
dc.subject.other | Interest of the parties | pt_BR |
dc.title | A (in)compatibilidade da arbitragem com o regime de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | The (in)compatibility of arbitration with the treatment regime for conflicting decisions in Brazilian civil proceedings | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Lima, Bernardo Silva de | - |
dc.contributor.referee1 | Lima, Bernardo Silva de | - |
dc.contributor.referee2 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.referee3 | Figueiredo, Gabriel Seijo Leal de | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve por objetivo verificar a compatibilidade da arbitragem com o regime
de tratamento das decisões conflitantes no processo civil brasileiro. Para tanto, debruçou-se
sobre mecanismos processuais utilizados, no âmbito das demandas judiciais, na prevenção e
repressão das referidas decisões, como a litispendência, a conexão, a suspensão por
prejudicialidade e a ação rescisória. A partir disso, foram analisados determinados elementos e
particularidades do procedimento arbitral que impõem a necessidade da construção de um
regime próprio de tratamento das decisões conflitantes. Assim, foi possível concluir que, a
despeito da importação pela arbitragem de determinados conceitos, técnicas e princípios
processuais, o enfrentamento pelo sistema arbitral da questão das decisões conflitantes e, por
consequência, dos limites impostos pela segurança jurídica, ocorre de maneira distinta e
direcionada à satisfação de interesses diversos. Isso porque, na medida em que ao Poder
Judiciário se impõe o dever de resguardar, por meio das suas decisões, a consistência do
interesse jurídico como um todo e a harmonização dos julgados, na arbitragem a solução da
controvérsia, com a prolação de uma sentença arbitral efetiva, tem como principal intuito
atender aos interesses das partes, ainda que decorra de conflito de decisões. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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