Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Silva, Henrique Piton Couto da | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-12T18:23:07Z | - |
dc.date.available | 2023-12-12T18:23:07Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-13 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38650 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject | Mecanismos Consensuais | pt_BR |
dc.subject | Efetividade | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 8.429/92 | pt_BR |
dc.title | A atuação consensual para efetividade da tutela à probidade administrativa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida | - |
dc.contributor.referee1 | Tourinho, Rita Andrea Rehem Almeida | - |
dc.contributor.referee2 | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.contributor.referee3 | Silva, Marcelo Luís Abreu e | - |
dc.description.resumo | A pesquisa visa analisar a eficácia da lei nº 8.429/92 ao longo da sua vigência e como
a implementação dos mecanismos consensuais de resolução de litígio nas demandas
que versam sobre atos de improbidade administrativa podem tornar essa tutela à
probidade administrativa mais efetiva. Para isso, inicialmente foi realizado um estudo
do tratamento dado à improbidade administrativa ao longo da história do Brasil e sua
relação com os princípios regentes da atividade estatal. Em seguida, analisou-se a
eficácia da Lei nº 8.429/92, o diploma legal que regulamenta a tutela da probidade
administrativa, observando-se que, apesar do seu notório desenvolvimento em
relação aos dispositivos que tratavam do tema anteriormente, esta não obteve a
eficácia almejada. Viu-se ainda que nas primeiras décadas de vigência da lei, adotouse uma postura demandista, o que contribui para o acúmulo de processos sob análise
do judiciário. Em resposta a tal postura, foram tentadas medidas de quebra da eficácia
do diploma legal, entre as quais, algumas perduram até os dias atuais.
Posteriormente, analisou-se o atual cenário do Poder Judiciário brasileiro e a
relevância que vem sendo cedida aos mecanismos negociais de resolução de litígios,
inclusive por parte do Ministério Público, um dos titulares da tutela à probidade. Por
fim, verificou-se os entraves para a utilização desses mecanismos nas demandas
envolvendo ato de improbidade administrativa e fora concluído que o dispositivo que
veda a transação nas ações civis de por ato de improbidade administrativa encontrase obsoleto, bem como fora tacitamente revogado por normas posteriores também
pertencentes ao microssistema de combate à corrupção de modo que a utilização da
transação e de outros mecanismos consensuais de resolução de litígio se mostra
como um caminho a ser seguido para a obtenção de maior efetividade no combate à
conduta ímproba. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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