Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Pontes, André Luiz Lima | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-18T19:52:46Z | - |
dc.date.available | 2023-12-18T19:52:46Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-09 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38726 | - |
dc.description.abstract | The dictates imposed by the current legal framework suggest the need for structural adaptations of the State, generating the appearance of figures, not so traditional in the scope of the state organization, as is the case of public funds. The presence of these special entities matters in different circumstances as well, with regard to Law in its most varied fields and, as an example of this, there are the impacts of its performance in Tax Law, as it presents itself as an activity directly linked to the functioning and organization of state activities. Thus, when considering the complexity of the impacts of such entities in the way of acting in the Brazilian state today, the present work, through bibliographic research with a deductive method, aims to deepen analysis of peculiar tax aspects, within the scope of the tax immunity institutes and double taxation, assessing these in relation to the circumstances inherent to the Residential Lease Fund (FAR), in the activity of promoting popular housing. The questions analyzed here start from the decision of the judgment of an Extraordinary Appeal (RE 928.902 / SP) by the STF, arising doubtful situations as to some institutes related to real and succession rights, which bring a necessary discussion about legal concepts and doctrinal positions about the Law Tax, analyzing the pertinence of recognizing the immunity of the FAR's assets in cases of transfer of ownership of properties linked to the Residential Leasing Program (PAR), specifically dealing with the situation of contractual liquidation by insurance indemnity in the event of the holder's death, further taking the questioning of the tax due and the possible occurrence of double taxation, with regard to the process of the inventory of the deceased and the moment of registration of the transfer of ownership of the property. At first, the characteristics of elements related to the problem were approached, and the judgment of the extraordinary appeal mentioned above was analyzed, in order to point out certain inconsistencies, especially regarding the decisions of the ministers and their relationship with the condition of the FAR and its property immunity, culminating in the verification, soon after, of the taxes involved in the issues raised. As a final moment in the development of the work, there was a brief debate on double taxation, in order to establish its characteristics and its relationship with the problem under analysis. The conclusions obtained led to the understanding of the pertinence of the recognition of the immunity attributed to the FAR's assets, as well as the collection of ITCMD from the heirs of the property, in addition to the non-occurrence of double taxation, considering a restrictive interpretation of the classic definition of such phenomenon. , with the collection of ITIV by the municipality of the location of the property, upon registration of the transfer of ownership after completion of the inventory where the ITCMD is also charged on the value of the property. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Arrendamento | pt_BR |
dc.subject | Inventário | pt_BR |
dc.subject | Imunidade recíproca | pt_BR |
dc.subject | Bitributação | pt_BR |
dc.title | Aspectos tributários nas relações inerentes à atuação do fundo fomentador no âmbito do programa de arrendamento residencial, criado pela lei 10.188 de 2001 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Caymmi, Pedro Leonardo Summers | - |
dc.contributor.referee2 | Portella, André Alves | - |
dc.contributor.referee3 | Leite, Harrison | - |
dc.description.resumo | Os ditames impostos pelo arcabouço legal vigente sugerem a necessidade de adaptações
estruturantes do Estado, gerando o surgimento de figuras, não tanto tradicionais no
âmbito da organização estatal, como é o caso dos fundos públicos. A presença desses
entes especiais importa em circunstâncias também diferenciadas, no tocante ao Direito
nos seus mais variados ramos e, a exemplo disto, tem-se os impactos da atuação deste
no Direito Tributário, na medida que se apresenta como atividade diretamente vinculada
ao funcionamento e organização das atividades estatais. Assim, ao considerar a
complexidade dos impactos de tais entes na forma de atuar do estado brasileiro na
atualidade, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica com método dedutivo,
objetiva aprofundar a análise de aspectos tributários peculiares, no âmbito dos institutos
da imunidade tributária e da bitributação, avaliando estes em relação às circunstâncias
inerentes ao Fundo de Arrendamento Residencial(FAR), na atividade de fomento à
habitação popular. As questões aqui analisadas partem da decisão do julgamento de um
Recursos Extraordinário (RE 928.902/SP) pelo STF, surgindo situações duvidosas quanto
a alguns institutos relacionados a direitos reais e sucessórios, que trazem uma necessária
discussão sobre conceitos legais e posicionamentos doutrinários sobe o Direito Tributário,
avaliando-se a pertinência do reconhecimento da imunidade do patrimônio do FAR nos
casos de transferência de propriedade de imóveis vinculados ao Programa de
Arrendamento Residencial(PAR), tratando especificamente da situação de liquidação
contratual por indenização securitária em caso de morte do titular, levando ainda ao
questionamento quanto ao imposto devido e à possível ocorrência de bitributação, no
tocante ao processo do inventário do falecido e ao momento do registro da transmissão
da propriedade do bem. Num primeiro momento, foram abordadas as caraterísticas de
elementos relacionados ao problema, sendo analisado, logo em momento seguinte, o
julgado do recurso extraordinário anteriormente mencionado, de forma a se pontuar certas
incoerências, principalmente quanto às decisões dos ministros e a relação destas com a
condição do FAR e da sua imunidade patrimonial, culminando na verificação, logo depois,
dos impostos envolvidos nas questões levantadas. Como momento final, foi realizado um
breve debate sobre bitributação, de forma a se estabelecer suas características e sua
relação com a problemática em análise. As conclusões obtidas levaram ao entendimento
sobre a pertinência do reconhecimento da imunidade atribuída ao patrimônio do FAR, bem
como a cobrança de ITCMD junto aos herdeiros do bem, além de não ocorrência da
bitributação, em se considerando uma interpretação restritiva da definição clássica de tal
fenômeno, com a cobrança de ITIV pela prefeitura do local do imóvel, quando do registro
da transferência de propriedade após finalização do inventário onde também ocorra a
cobrança do ITCMD sobre o valor do imóvel. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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