Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Ribeiro, Aline Da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-18T22:04:55Z | - |
dc.date.available | 2023-12-18T22:04:55Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38727 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.title | O regime de responsabilidade civil adotado no âmbito da LEI no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins | - |
dc.contributor.referee1 | D'Albuquerque, Teila Rocha Lins | - |
dc.contributor.referee2 | Sant’Ana, Maurício Requião de | - |
dc.contributor.referee3 | Cunha, Leandro Reinaldo da | - |
dc.description.resumo | O trabalho em comento tem por objetivo central analisar, por força do regramento
legislativo e das correntes doutrinárias, o instituto da responsabilidade civil adotado
no âmbito da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em
decorrência de violação das obrigações legais e/ou regulatórias previstas em nosso
ordenamento jurídico, por parte dos agentes de tratamento. Para tanto, será abordado
a análise histórica da regulamentação jurídica de proteção de dados no âmbito
internacional, além da evolução do processo legislativo no Brasil, abarcando o Código
de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet, até
chegar à LGPD. Por fim, serão expostos alguns dos principais conceitos previstos na
legislação específica para proteção de dados, bem como examinados os principais
argumentos utilizados pela doutrina para interpretar o que dispõe a lei em relação ao
regime de responsabilidade. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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