Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Vasconcelos, Luana Weber | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-27T11:48:17Z | - |
dc.date.available | 2023-12-27T11:48:17Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-11 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38785 | - |
dc.description.abstract | Women's rights are part of the permanent agenda of discussions within the scope of public
policies. In particular, we draw attention to reproductive rights, which were recognized as
fundamental rights provided for in the Institute of Family Planning, provided for in §7 of
Article 226 of the Federal Constitution of 1988. The advances in terms of standardizing
women's rights are indeed notorious. . Although advancing continues, there are perpetuation
of barriers to the realization of these rights, representing real setbacks to the struggles of
feminist movements. At this point, the analysis of article 10, item I, §2 and §5 of the Family
Planning Law is crucial to verify the violations of constitutional rights generated by the
normative text, since the unconstitutionality of the rule that institutes the requirement of
consent of spouse to perform the tubal ligation procedure, as well as the imposition of age and
minimum number of children as a condition for the procedure. Such standardization directly
impacts the woman's body, with regard to her freedom and autonomy. However, it is hoped to
understand the power structures that dictate the molds of reproductive planning in Brazil, as
well as how it is related to the history of the social issue of women, seeking the help of the
principle of respect for autonomy in the theoretical framework of Feminist Bioethics. Still, it
should be noted that gender issues influence the standardization of rules that limit women's
decision-making power regarding procedures in their own bodies. Thus, it is expected to
promote further reflections on the constitutional discussion proposed in ADI 5097 and ADI
5911, and demonstrate the necessary contribution of Feminist Bioethics to the debate. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Direitos das Mulheres | pt_BR |
dc.subject | Bioética Feminista | pt_BR |
dc.subject | Direitos Reprodutivos | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.title | A mulher e o direito ao próprio corpo: uma análise do acesso à laqueadura, seus limites e imposições | pt_BR |
dc.title.alternative | Women and the right to their own bodies: an analysis of access to tubal ligation, its limits and impositions | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Mônica Neves Aguiar da | - |
dc.contributor.referee1 | Silva, Mônica Neves Aguiar da | - |
dc.contributor.referee2 | Souza Filho, Iran Furtado de | - |
dc.contributor.referee3 | Costa, Jéssica Hind Ribeiro | - |
dc.description.resumo | Os direitos das mulheres fazem parte da pauta permanente de discussões no âmbito das
políticas públicas. Em especial, chamamos atenção aos direitos reprodutivos, que foram
reconhecidos como direitos fundamentais previstos no instituto do Planejamento Familiar, disposto no §7o do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. É, de fato notório os avanços
em termos de normatização dos direitos das mulheres. Embora segue-se avançando, há a
perpetuação de barreiras para a efetivação desses direitos, representando verdadeiros
retrocessos às lutas dos movimentos feministas. Nesse ponto, se faz crucial a análise do artigo
10, inciso I, §2a e §5o da Lei de Planejamento Familiar para verificar as violações aos direitos
constitucionais geradas pelo texto normativo, visto que é flagrante a inconstitucionalidade da
norma que institui a exigência de consentimento de cônjuge para a realização do
procedimento de laqueadura, bem como das imposições de idade e número mínimo de filhos
como condição para o procedimento. Tal normatização impacta diretamente sobre o corpo da
mulher, no que diz respeito à sua liberdade e autonomia. Todavia, se espera compreender as
estruturas de poder que ditam os moldes do planejamento reprodutivo no Brasil, bem como
ele está relacionado ao histórico da questão social da mulher, buscando no recorte teórico da
Bioética Feminista o auxílio do princípio do respeito a autonomia. Ainda, observar que as
questões de gênero influenciam na normatização de regras que limitam o poder de decisão da
mulher quanto aos procedimentos no próprio corpo. Dessa forma, espera-se promover maiores
reflexões à discussão constitucional proposta na ADI 5097 e ADI 5911, e demonstrar a
necessária contribuição da Bioética Feminista para o debate. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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