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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38808
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O IPTU progressivo no tempo e a função social da propriedade: análise sobre a progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de política urbana e a questão da moradia na cidade de Salvador-Bahia
Autor(es): Costa, Indira Ricele De Araújo
Primeiro Orientador: Werneck, Leandro Aragão
metadata.dc.contributor.referee1: Werneck, Leandro Aragão
metadata.dc.contributor.referee2: Portella, André Alves
metadata.dc.contributor.referee3: Iglesias, Marcelo Bloizi
Resumo: Esta monografia pretende discorrer sobre o IPTU progressivo no tempo, considerando sua natureza extrafiscal e sua atribuição dada constitucionalmente como instrumento de política urbana. Para isso serão discutidos, após uma pesquisa bibliográfica, conceitos como: direito à propriedade privada, desde sua concepção como direito absoluto até sua compreensão como direito-função; função social da propriedade urbana; extrafiscalidade e progressividade do IPTU. Como recorte no município de Salvador, pretende-se fazer uma análise do PDDU 2016 e do Plano Salvador 500, demonstrando quais instrumentos de política urbana estão sendo utilizados e projetos a serem implementados que se apresentam como alternativas à diminuição do déficit habitacional. Em relação à aplicação do IPTU progressivo no tempo no Brasil, pretende-se demonstrar quais entraves já foram vivenciados nas cidades que aplicaram o instrumento, especificamente nas cidades de São Paulo/SP, Maringá/PR e Blumenau/SC, e se poderia ser um meio de diminuição do déficit habitacional de Salvador, considerando a atual necessidade habitacional da cidade, face ao passivo de imóveis vazios e/ou não edificados existentes na cidade, e o tempo de execução dessa medida.
Abstract: This monograph intends to discuss about the extratax progressivity applied to the Urban Land and Property Tax in the time, considering its extrafiscal nature and its attribution constitutionally given as an instrument of urban policy. For this, will be discuss, after a literature search, concepts such as: right to private property, since its conception as an absolute right to its understanding as a right-function; social function of urban property; extrafiscality and progressivity of the IPTU. As a delimitation, considering the city of Salvador, it is intended to carry out an analysis of the PDDU 2016 and the Salvador 500 Plan, demonstrating which urban policy instruments are being used and projects to be implemented that present themselves as alternatives to reducing the housing deficit. Regarding the application of the progressive IPTU over time on Brazil, it is intended to demonstrate which obstacles have already been experienced in the cities that applied that instrument, specifically on the cities of São Paulo/SP, Maringá/PR and Blumenau/SC, and whether it could be a form to reducing the housing deficit in Salvador, considering the current housing need of the city, against the quantity of empty and/or unbuilt properties in the city, and the period of time of its execution.
Palavras-chave: IPTU
Progressividade no tempo
Extrafiscalidade
Política Urbana
Salvador
PDDU
Déficit habitacional
Função social
Direito da propriedade privada
Direito Urbanístico
Direito Tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38808
Data do documento: 9-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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