Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Oliveira, Jeanne Santana De | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-28T19:03:26Z | - |
dc.date.available | 2023-12-28T19:03:26Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-15 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38813 | - |
dc.description.abstract | The present research realized an analysis of the possible consequences of the decision of the Federal Court of Justice (FCJ), which refused to the electoral justice the competence to prosecute and judge common crimes related to electoral illegality in the process related to the Lava Jato operation. For most of the current ones, formed by some Ministers of the STF, there is disagreement as to the competent forum, since the crimes of corruption (passive and active), money evasion and money laundering, when investigated together with the crime of "box 2", It should be judged on the same front, in this case, the Electoral Justice, thus contradicting the thesis of the Prosecutors of the Lava Jato operation who postulate by the division of the shares. For them, the investigation of the illicit crimes of bribery and money laundering should be attributable to the common justice and crimes of illicit donation should be under the supervision of the Special Court. From a bibliographic design supported by descriptive research, this monograph verified and analyzed the structural conditions of specialized justice to include more functional skills, since, as a rule, its typical function is to take care of the organization of the electoral process, ranging from electoral enlistment to the graduation of elected officials. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Justiça Eleitoral | pt_BR |
dc.subject | Competência Criminal | pt_BR |
dc.subject | Crimes Eleitorais | pt_BR |
dc.subject | Crimes Comuns | pt_BR |
dc.subject | Lava Jato | pt_BR |
dc.title | Uma análise das condições estruturais da justiça eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais com base na decisão do supremo tribunal federal referente ao inquérito no 4.435/DF | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Barreiros Neto, Jaime | - |
dc.contributor.referee1 | Barreiros Neto , Jaime | - |
dc.contributor.referee2 | Santos, Cristian Patric de Sousa | - |
dc.contributor.referee3 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.description.resumo | A presente pesquisa realizou uma análise sobre as possíveis consequências acerca
da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual declinou para Justiça
Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes comuns conexos aos
ilícitos eleitorais nos processos referentes à Operação Lava Jato. Para a corrente
majoritária, formada por alguns Ministros da Suprema Corte, há divergência quanto
ao foro competente, pois os crimes de corrupção (passiva e ativa), evasão de divisas
e lavagem de dinheiro, quando investigados juntos com o crime de “caixa 2”, devem
ser julgados no mesmo foro, nesse caso a Justiça Eleitoral, opondo-se, assim à tese
dos Procuradores da Operação Lava Jato, os quais postulam pela cisão dos feitos.
Para eles, a apuração dos crimes de propina e lavagem de dinheiro deve ser
atribuição da Justiça comum e os crimes de doações ilícitas devem ficar sob a tutela
da Justiça Especial. A partir de um delineamento bibliográfico com suporte na
pesquisa descritiva, esta monografia verificou e analisou as condições estruturais da
justiça especializada para abarcar mais competências funcionais, visto que, em
regra, sua função típica é cuidar da organização do processo eleitoral, que vai desde
o alistamento eleitoral até a diplomação dos eleitos. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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