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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38820
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A dissolução consensual do contrato de trabalho sob a ótica do direito fundamental social de proteção contra a despedida arbitrária
Autor(es): Oliveira, Kelma Lima
Primeiro Orientador: Branco, Maurício de Mello Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Branco, Maurício de Mello Teixeira
metadata.dc.contributor.referee2: Carreiro, Luciano Dórea Martinez
metadata.dc.contributor.referee3: Mello, Lawrence Estivalet de
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar os dispositivos do artigo 484-A da Consolidação das Leis Trabalhistas que foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio por meio do advento da lei 13467/2017 que resultou na reforma trabalhista. Tais dispositivos versam sobre o instituto da dissolução consensual do contrato de trabalho e serão analisados sob a perspectiva dos direitos fundamentais do empregado, especificamente, o direito fundamental social de proteção contra a despedida arbitrária. Dessa forma, um primeiro momento foi feita a análise do instituto da dissolução consensual do contrato de trabalho e suas implicações considerando o entendimento da jurisprudência pátria. Em seguida tratou-se da proteção contra a despedida arbitrária no contexto da Teoria geral dos direitos fundamentais, abrangendo os direitos sociais e as implicações da fundamentalidade a eles atribuída. Por fim, foi feito um contraponto entre ambos os institutos para se averiguar se as disposições contidas no artigo 484- A, CLT estão em conformidade com os preceitos constitucionais que versam sore a proibição da despedida arbitrária.
Abstract: This monograph aims to analyze the provisions of article 484-A of the Consolidation of Labor Laws that were inserted into the Brazilian legal system through the enactment of law 13467/2017, which resulted in the labor reform. Such provisions deal with the institute of consensual dissolution of the employment contract and will be analyzed from the perspective of the employee's fundamental rights, specifically, the social fundamental right of protection against arbitrary dismissal. Thus, a first step was made to analyze the institute of consensual dissolution of the employment contract and its implications considering the understanding of the country's jurisprudence. Then, the protection against arbitrary dismissal in the context of the General Theory of Fundamental Rights was discussed, covering social rights and the implications of the fundametalality attributed to them. Finally, a counterpoint was made between both institutes to ascertain whether the provisions contained in article 484-A, CLT are in accordance with the constitutional precepts that deal with the prohibition of arbitrary dismissal.
Palavras-chave: Dissolução Consensual
Direitos Fundamentais
Despedida Arbitrária
Consolidação das Leis Trabalhistas - Artigo 484-A
Reforma trabalhista - Lei 13467/2017
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38820
Data do documento: 14-Jun-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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