Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Cotrim, Lis Nardes De Alcântara | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-28T20:30:01Z | - |
dc.date.available | 2023-12-28T20:30:01Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-08 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38823 | - |
dc.description.abstract | This monograph seeks to analyse the constitutionality of the provisional execution of the sentence in the Brazilian legal system, wich is a very important issue for Law and for the whole society, because it affects one of the main guarantees of the human being, which is the right to come and go. A study will be made on the types of prison, as well as the analysis of judgments made by the Federal Supreme Court that had great repercussions in the social context. This will show the unconstitutionality of the prison demonstrated after confirmation on appeal of the conviction. Being, therefore, something that is not in accordance with what the Federal Constitution establishes. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Execução antecipada da pena | pt_BR |
dc.subject | Trânsito em julgado | pt_BR |
dc.title | Análise da (in) constitucionalidade da execução da pena após sentença penal condenatória confirmada em segunda instância à luz do princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.contributor.referee1 | Correia, Thaize de Carvalho | - |
dc.contributor.referee2 | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas | - |
dc.contributor.referee3 | França, Misael Neto Bispo da | - |
dc.description.resumo | A presente monografia busca analisar a constitucionalidade da execução provisória
da pena no ordenamento jurídico brasileiro, sendo este um tema bastante importante
para o Direito e para toda a sociedade, pois afeta uma das principais garantias do
ser humano, que é o direito de ir e vir. Será feito um estudo sobre os tipos de prisão,
bem como haverá a análise de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal
Federal que tiveram grande repercussão no contexto social. O que deixará
demonstrada a inconstitucionalidade da prisão após confirmação em segunda
instância da sentença penal condenatória. Sendo, portanto, algo que não está de
acordo com o que é a Constituição Federal estabelece. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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