https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38959
Tipo: | Tese |
Título: | Em defesa do direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras pobres: discriminações, desigualdades e injustiças no caso das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus/Bahia (1998) julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos |
Título(s) alternativo(s): | In defense of the right to human development for poor black women: discrimination, inequalities and injustices in the case of the victims of the fireworks factory explosion in Santo Antônio de Jesus/Bahia (1998) judged by the Inter-American Court of Human Rights |
Autor(es): | Sousa, Maria Eliane Alves |
Primeiro Orientador: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee3: | Flauzina, Ana Luiza Pinheiro |
metadata.dc.contributor.referee4: | Prudente, Eunice Aparecida de Jesus |
metadata.dc.contributor.referee5: | Silva, Salete Maria da |
Resumo: | Este estudo analisa o direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras pobres no Brasil, a partir do caso da explosão da fábrica de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus/Bahia em 1998. Nessa tragédia morreram 40 mulheres negras, que eram submetidas a situações de vulnerabilidades por desigualdades sociais, jurídicas e econômicas, com diversas violações de direitos humanos e fundamentais. Foram ajuizadas ações judiciais em várias áreas do Direito, e também um processo administrativo pelo Exército brasileiro. Todavia, a justiça brasileira não conduziu bem os processos, nem houve a devida reparação dos danos ocasionados pela tragédia. Em 2001 o caso foi encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, mediante o Relatório nº 25/18 considerou que o Brasil foi negligente quanto à fiscalização da fábrica. O caso foi submetido a julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Porto Rico, em julho de 2020. Na sentença prolatada por essa Corte, constam diversas violações de direitos humanos e o julgamento do Brasil por inércia estatal e denegação de justiça, e responsabilização pela violação do princípio da igualdade e não discriminação estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Esta pesquisa é teórica bibliográfica e documental, com cunho empírico através do estudo de caso da referida sentença da Corte Interamericana. O objetivo é analisar a sentença sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras como um direito antidiscriminatório. O estudo justifica-se por ser um caso emblemático sobre a luta das mulheres negras por direitos no Brasil, país onde 73,7% das mulheres negras vivem em situação de vulnerabilidades sociais e econômicas com altos índices de pobreza, e com grandes lacunas para ter acesso à justiça jurídica como uma das formas de obter justiça social. Busca-se evidenciar a importância de se discutir o tema e caracterizar o problema apresentado como uma grave violação de direitos humanos e fundamentais que necessitam de urgentes e eficientes reparações por parte do Estado brasileiro. Pela análise da sentença, evidências mostram que as vítimas da explosão da fábrica de fogos não podiam organizar sua própria vida de acordo com suas convicções. Espremidas por um cenário de discriminação interseccional estrutural, principalmente as mulheres negras estavam forçadas a trabalhar na fábrica de fogos, em condições degradantes, informalidade e baixa remuneração. As vítimas não tinham acesso a outras atividades laborais que lhes garantissem capacidades e oportunidades para uma liberdade ampla, nos termos do desenvolvimento como liberdade. Para as mulheres negras pobres vitimadas pela tragédia da explosão, entende-se que a sentença da Corte IDH que responsabiliza internacionalmente o Brasil, reafirmou o direito ao desenvolvimento humano destas como um direito antidiscriminatório. |
Abstract: | This study analyzes the right to human development for poor black women in Brazil, based on the case of the fireworks factory explosion in the municipality of Santo Antônio de Jesus/Bahia in 1998. In this tragedy, 40 black women died, who were subjected to situations of vulnerability due to social, legal and economic inequalities, with various violations of human and fundamental rights. Lawsuits were filed in various areas of law, as well as an administrative proceeding by the Brazilian Army. However, Brazilian justice did not conduct the processes well, nor was there adequate compensation for the damage caused by the tragedy. In 2001, the case was referred to the Inter-American Commission on Human Rights, which, through Report No. 25/18, considered that Brazil was negligent in supervising the factory. The case was submitted for trial by the Inter-American Court of Human Rights in Puerto Rico, in July 2020. The sentence handed down by this Court includes several human rights violations and Brazil's judgment for state inertia and denial of justice, and accountability for violation of the principle of equality and non-discrimination established in the 1969 American Convention on Human Rights. This research is theoretical bibliographic and documentary, with an empirical nature through the case study of the aforementioned sentence of the Inter-American Court. The objective is to analyze the sentence from the perspective of the right to human development for black women as an anti-discriminatory right. The study is justified because it is an emblematic case of the struggle of black women for rights in Brazil, a country where 73.7% of black women live in situations of social and economic vulnerability with high levels of poverty, and with large gaps in access to access to legal justice as one of the ways to obtain social justice. The aim is to highlight the importance of discussing the topic and characterizing the problem presented as a serious violation of human and fundamental rights that requires urgent and efficient reparations by the Brazilian State. From the analysis of the sentence, evidence shows that the victims of the fireworks factory explosion could not organize their own lives in accordance with their convictions. Squeezed by a scenario of structural intersectional discrimination, mainly black women were forced to work in the fireworks factory, in degrading conditions, informality and low pay. The victims did not have access to other work activities that would guarantee them capabilities and opportunities for broad freedom, in the terms of development as freedom. For the poor black women victimized by the tragedy of the explosion, it is understood that the sentence of the Inter-American Court of Human Rights, which held Brazil internationally responsible, reaffirmed their right to human development as an anti-discriminatory right. Cette étude analyse le droit au développement humain des femmes noires pauvres au Brésil, à partir du cas de l'explosion d'une usine de feux d'artifice dans la municipalité de Santo Antônio de Jesus/Bahia en 1998. Dans cette tragédie, 40 femmes noires sont mortes, qui ont été soumises à des violences. À des situations de vulnérabilité dues aux inégalités sociales, juridiques et économiques, avec diverses violations des droits humains et fondamentaux. Des poursuites ont été intentées dans divers domaines du droit, ainsi qu'une procédure administrative de la part de Este estudio analiza el derecho al desarrollo humano de las mujeres negras pobres en Brasil, a partir del caso de la explosión de una fábrica de fuegos artificiales en el municipio de Santo Antônio de Jesus/Bahia en 1998. En esta tragedia murieron 40 mujeres negras, quienes fueron sometidas a situaciones de vulnerabilidad por desigualdades sociales, jurídicas y económicas, con diversas violaciones de derechos humanos y fundamentales. Se presentaron demandas en diversas áreas del derecho, así como un procedimiento administrativo por parte del Ejército brasileño. Sin embargo, la justicia brasileña no condujo bien los procesos ni hubo una compensación adecuada por los daños causados por la tragedia. En 2001, el caso fue remitido a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, que, mediante Informe No. 25/18, consideró que Brasil fue negligente en la supervisión de la fábrica. El caso fue sometido a juicio por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Puerto Rico, en julio de 2020. La sentencia dictada por este Tribunal incluye varias violaciones de derechos humanos y la sentencia de Brasil por inercia estatal y denegación de justicia, y responsabilidad por violación. del principio de igualdad y no discriminación establecido en la Convención Americana sobre Derechos Humanos de 1969. Esta investigación es teórica bibliográfica y documental, de carácter empírico a través del estudio de caso de la citada sentencia de la Corte Interamericana. El objetivo es analizar la sentencia desde la perspectiva del derecho al desarrollo humano de las mujeres negras como derecho antidiscriminatorio. El estudio se justifica porque es un caso emblemático de la lucha de las mujeres negras por sus derechos en Brasil, un país donde el 73,7% de las mujeres negras viven en situaciones de vulnerabilidad social y económica con altos niveles de pobreza, y con grandes brechas en el acceso a el acceso a la justicia legal como una de las vías para obtener la justicia social. El objetivo es resaltar la importancia de discutir el tema y caracterizar el problema presentado como una grave violación de los derechos humanos y fundamentales que requiere reparaciones urgentes y eficientes por parte del Estado brasileño. Del análisis de la sentencia se desprende que las víctimas de la explosión de la fábrica de fuegos artificiales no pudieron organizar su propia vida de acuerdo con sus convicciones. Exprimidas por un escenario de discriminación estructural interseccional, las mujeres principalmente negras fueron obligadas a trabajar en la fábrica de fuegos artificiales, en condiciones degradantes, informalidad y bajos salarios. Las víctimas no tuvieron acceso a otras actividades laborales que les garantizaran capacidades y oportunidades de libertad amplia, en los términos del desarrollo como libertad. Para las mujeres negras pobres víctimas de la tragedia de la explosión, se entiende que la sentencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, que responsabilizó internacionalmente a Brasil, reafirmó su derecho al desarrollo humano como un derecho antidiscriminatorio. |
Palavras-chave: | Direitos humanos e fundamentais Desenvolvimento humano Discriminação estrutural Responsabilidade estatal Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos humanos Desenvolvimento humano - Direitos fundamentais Discriminação racial - mulheres Responsabilidade do Estado Corte Interamericana de Direitos Humanos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Citação: | SOUSA, Maria Eliane Alves. Em defesa do direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras pobres: discriminações, desigualdades e injustiças no caso das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus/Bahia (1998) julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 241 f. 2023. Tese (Doutorado) ˗ Faculdade de Direito ˗ Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38959 |
Data do documento: | 5-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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