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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39016
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Bruno Porangaba-
dc.date.accessioned2024-02-15T19:08:50Z-
dc.date.available2024-02-15T19:08:50Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/39016-
dc.description.abstractPositioned within the research field of Democratic State of Law and Access to Justice, with emphasis on comparative constitutional control in Latin America, this Master’s Thesis aims to investigate the potential for replicating the Argentine Economic Analysis Unit, established by the Supreme Court of Justice of the Nation through Acordada n. 36/09, in order to assist the exercise of Brazilian constitutional jurisdiction in the applying temporal modulation of the effects of unconstitutionality decisions in incidental diffuse control based on exceptional social interest regarding matters with socioeconomic repercussions, given the significant difficulties identified for handling this judgment technique by the ministers of the Brazilian Supreme Court, especially related to the absence of a technical body capable of objectively and impartially assessing possible socioeconomic consequences resulting from an eventual declaration of unconstitutionality whose effectiveness has the power to exceed the subjective limits of the concrete case, due to the systematics of general repercussion inherent in extraordinary appeals. Examining the advantages and disadvantages of replicating this institute and adapting the Argentine model to the specificities of Brazilian constitutional jurisdiction, it is proposed to create a permanent administrative body called Economic Analysis Unit, responsible for assessing, through non-binding technical pronouncements, the effective impacts on public resources allocated to social public policy resulting from an eventual declaration of unconstitutionality raised concretely and incidentally before the Brazilian Supreme Court.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectModulação de efeitospt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade – Argentinapt_BR
dc.subjectAnálise econômica – Argentinapt_BR
dc.subject.otherConstitutional jurisdictionpt_BR
dc.subject.otherJudicial reviewpt_BR
dc.subject.otherModulation of effectspt_BR
dc.subject.otherEconomic analysis – Argentinapt_BR
dc.subject.otherControl of constitutionality – Argentinapt_BR
dc.titleO excepcional interesse socioeconômico no controle de constitucionalidade difuso: (des)necessidade de replicação da “unidade de análise econômica” argentina ao modelo brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe exceptional socioeconomic interest in the control of diffuse constitutionality: (un)necessity of replicating the Argentine "unit of economic analysis" to the Brazilian modelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee1Cruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.referee2Cunha Júnior, Dirley da-
dc.contributor.referee3Lima, Flávia Danielle Santiago-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179664124466316pt_BR
dc.description.resumoSituada na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça, com ênfase no controle de constitucionalidade comparado latino-americano, esta Dissertação de Mestrado tem por objetivo geral investigar o potencial de replicação da Unidade de Análise Econômica Argentina, instituída pela Corte Suprema de Justiça da Nação por meio da Acordada n. 36/09, para auxiliar o exercício da jurisdição constitucional brasileira na aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em sede de controle difuso-incidental com fundamento no excepcional interesse social sobre matérias com repercussões socioeconômicas, haja vista as significativas dificuldades identificadas para o manejo dessa técnica de julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo relacionadas à ausência de um órgão técnico capaz de avaliar, de forma objetiva e imparcial, as possíveis consequências socioeconômicas decorrentes de eventual declaração de inconstitucionalidade, cuja eficácia tem o condão de ultrapassar os limites subjetivos do caso concreto, em virtude da sistemática da repercussão geral inerente aos recursos extraordinários. Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente, denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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DISSERTAÇÃO DE BRUNO PORANGABA RODRIGUES.pdf
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