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Súmula proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de
produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
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utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de
higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
45. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Lei no 7.814, de 15 de dezembro de
2017. Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos
cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do estado do
rio de janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais:
municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
46. Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei no 23.050, de 25 de julho de 2018. Proíbe a
utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e
produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.
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Altera a Lei no 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção
aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, para proibir a utilização de animais
durante o desenvolvimento, experimento e teste de cosméticos, perfumes e produtos de
higiene pessoal e de limpeza, e dá outras providências.
48. Governo do Estado de Santa Catarina. Lei no 18.009, de 6 de outubro de 2020. Veda a
utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes.
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