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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39721
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Hélvia Almeida de-
dc.date.accessioned2024-08-02T12:28:16Z-
dc.date.available2024-08-02T12:28:16Z-
dc.date.issued2024-05-20-
dc.identifier.citationLIMA, Hélvia Almeida de. O Direito Humano ao saneamento no município de Paulo Afonso-BA: Análise acerca da captação e tratamento de águas servidas. 2024. 83f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal da Bahia - UFBA. Salvador, BA.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/39721-
dc.description.abstractThis dissertation proposes to verify compliance with the human right to sanitation in the municipality of Paulo Afonso-BA, based on an analysis of the collection and treatment of wastewater in the municipality. The discussion of the topic was carried out based on the construction of the research problem, which corresponds to the following question: Starting from the conception of sanitation as a human right and carrying out a legal analysis regarding the institutionalization of the Municipal Basic Sanitation Plan (PMSB) of Paulo Afonso-BA, it is possible to affirm that the destination of wastewater promotes and respects human rights to basic sanitation? Taking the problem highlighted as an initial reference, the research hypothesis was outlined, which is: the human right to sanitation can be guaranteed since the company providing water treatment and sewage collection and treatment services is committed to adapt to the new basic sanitation framework and the actions and plans foreseen in the MBSP of Paulo Afonso-BA. The research was structured into three chapters that correspond to the specific objectives set out in the research project. The first chapter studied the legislation relating to the human right to sanitation within the UN and at the national level; the second was created to analyze the historical aspects of meeting the right to sanitation (sewage collection and treatment) in the municipality of Paulo Afonso, based on the MBSP; the third focused on analyzing the guarantee of the human right to sanitation, in the municipality of Paulo Afonso, based on a look at financial, administrative and operational indicators of the MBSP and other public databases. The hypothesis raised was verified in the third chapter and the result of the investigation found, through the analysis of data from several databases and the MBSP, that the human right to sanitation is being satisfactorily guaranteed in the municipality of Paulo Afonso- B.A. In this sense, the dissertation proposal, which aimed to make a contribution to solving the problem highlighted, consisted of promoting an update of information and indicators regarding sewage collection and treatment in the municipality of Paulo Afonso, especially due to the fact that the deadlines for reviewing the MBSP has already been exhausted and the execution deadline for the São Francisco River Basin Plan is already coming to an end. The chosen approach method was inductive. The procedure method, in turn, was monographic. The research technique was documentary and bibliographic. In conclusion, the need for greater commitment from the Public Power to achieve the goals, plans and actions set out in the MBSP was considered, since several of these items are far from being achieved.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Humanopt_BR
dc.subjectSaneamento Básicopt_BR
dc.subjectPaulo Afonsopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectSaneamento básico - Paulo Afonso (BA)pt_BR
dc.subject.otherHuman Rightspt_BR
dc.subject.otherBasic Sanitationpt_BR
dc.subject.otherPaulo Afonsopt_BR
dc.subject.otherHuman rightspt_BR
dc.subject.otherBasic sanitation - Paulo Afonso (BA)pt_BR
dc.titleO direito humano ao saneamento no município de Paulo Afonso-BA: análise acerca da captação e tratamento de águas servidaspt_BR
dc.title.alternativeThe human right to sanitation in the municipality of Paulo Afonso-BA: analysis of wastewater collection and treatmentpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Julio Cesar de Sá da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7066612031979191pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Julio Cesar de Sá da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7066612031979191pt_BR
dc.contributor.referee2Matos, Eduardo Lima de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6293317690627487pt_BR
dc.contributor.referee3Lima, Mario Jorge Philocreon de Castro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2759364549381451pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7752419535612032pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação se propõe a verificar o atendimento do direito humano ao saneamento no município de Paulo Afonso-BA, a partir de uma análise jurídica partindo da concepção do saneamento como direito humano, de uma investigação sobre o saneamento no município de Paulo Afonso e da verificação de sua garantia. A discussão do tema foi realizada a partir da construção do problema da pesquisa, que questionou: Partindo-se da concepção do saneamento como direito humano e realizando-se uma análise jurídica acerca da institucionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Paulo Afonso-BA, é possível afirmar que a destinação das águas servidas promove e respeita o direito humano ao saneamento básico? Delineou-se, então, a hipótese da pesquisa: o direito humano ao saneamento pode estar sendo garantido uma vez que a empresa prestadora dos serviços de tratamento de água e coleta e tratamento de esgoto está empenhada em se adequar ao novo marco do saneamento básico e às ações e aos planos previstos no PMSB de Paulo Afonso- BA. A pesquisa foi estrutura em três capítulos que correspondem aos objetivos específicos previstos no projeto de investigação. O primeiro capítulo cuidou de estudar a legislação referente ao direito humano ao saneamento no âmbito da ONU e no âmbito nacional; o segundo, busca analisar os aspectos históricos do atendimento do direito ao saneamento (coleta e tratamento de esgotos) no município de Paulo Afonso, a partir do PMSB; o terceiro teve como foco analisar a garantia do direito humano ao saneamento, no município de Paulo Afonso, a partir de um olhar sobre indicadores financeiros, administrativos e operacionais do PMSB e outros bancos de dados públicos. A hipótese levantada foi verificada no terceiro capítulo e o resultado da investigação constatou, que o direito humano ao saneamento está sendo garantido de forma satisfatória no município de Paulo Afonso-BA. Nesse sentido, a proposta dessa investigação, que visava realizar uma contribuição para a solução do problema evidenciado, consistiu em promover uma atualização das informações e indicadores acerca da coleta e tratamento de esgotos no município de Paulo Afonso, especialmente pelo fato dos prazos para revisão do PMSB já ter se esgotado e o prazo de execução do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco já estar finalizando. O método de abordagem eleito foi o indutivo. O método de procedimento, ao seu turno, foi o monográfico. A técnica de pesquisa foi a documental e a bibliográfica. Como conclusão, considerou-se a necessidade de um maior empenho do Poder Público para a realização das metas, planos e ações previstos no PMSB, uma vez que a grande maioria destes itens ainda não foram atingidos.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Profissionalpt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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