1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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dc.creatorViana, Luciana Contreiras-
dc.date.accessioned2023-12-07T17:58:41Z-
dc.date.available2023-12-07T17:58:41Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38624-
dc.description.abstractThis thesis aims to analyze the new regulation on foreign ownership in Brazilian air carriers. With Law’s n. 13.842/2019 promulgation, article 181 of Brazilian Aeronautical Code was altered and the limit of maximum 20% of foreign investment in Brazilian airlines was abolished. Part I of this thesis describes the evolution of the regulation of foreign investment in Brazilian airlines from the 1920s, when the activity began, up until the new law. Part II has an analytical purpose, aiming to investigate if the new regulation is adequate to reach the goals announced during the process of amendment of the Brazilian Aeronautical Code.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectCapital estrangeiro - Brasilpt_BR
dc.subjectCompanhias aéreas brasileiras - Participação societária estrangeirapt_BR
dc.subjectLei n. 13.842/2019pt_BR
dc.subjectCódigo Brasileiro de Aeronáuticapt_BR
dc.subject.otherRegulationpt_BR
dc.subject.otherForeign capital - Brazilpt_BR
dc.subject.otherBrazilian airlines - Foreign shareholdingpt_BR
dc.subject.otherLaw n. 13.842/2019pt_BR
dc.subject.otherBrazilian Aeronautical Codept_BR
dc.titleA tutela da participação societária estrangeira em companhias aéreas brasileiraspt_BR
dc.title.alternativeThe regulation of foreign ownership in Brazilian air carriers.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Gomes, Técio Spínola-
dc.contributor.referee1Gomes, Técio Spínola-
dc.contributor.referee2Neves, André Luiz Batista-
dc.contributor.referee3Neves, Lara Britto de Almeida Domingues-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo examinar o novo marco regulatório da participação societária estrangeira em companhias aéreas brasileiras. Com a promulgação da Lei n. 13.842/2019, alterou-se o art. 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica abolindo-se o limite máximo de 20% de capital estrangeiro com direito a voto nas companhias que exploram serviço público de transporte aéreo no Brasil. A Parte I do trabalho descreve a evolução da regulação da participação de capital externo em companhias aéreas do Brasil desde o início da atividade, na década de 1920, até a nova lei. A Parte II tem finalidade analítica e busca investigar a adequação da nova regulação aos objetivos anunciados durante o processo de alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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