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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Financiamento de campanha eleitoral: análise do julgamento pelo STF da ação direta de inconstitucionalidade nº 4650/DF: críticas à decisão que culminou na proibição das doações ás campanhas e partidos por meio de pessoas jurídicas
Título(s) alternativo(s): Election Campaign Financing. STF´s review of the Direct Unconstitutionality Action nº 4650/DF. Criticisms of the decision that culminated in the proihibition of donations to campaigns and parties through legal entities
Autor(es): Pinto, Luiz Eduardo Guimarães Romano
Primeiro Orientador: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee1: Barreiros Neto, Jaime
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Neves, André Luiz Batista
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão do Curso, elaborado sob os métodos históricos, de revisão bibliográfica e abordagem histórica, versa em sua temática central a respeito do financiamento de campanhas eleitorais. Nesse sentido, coube-nos apresentar as modalidades de custeio das candidaturas e partidos políticos, bem como a realidade brasileira acerca do assunto a partir de premissas teóricas que apontaram o desdobramento histórico das legislações sobre o tema, inclusive quanto às regras normativas em vigor atualmente. Porém o cerne desta monografia se debruça acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650/DF, cujo julgamento culminou na inconstitucionalidade das doações por pessoas jurídicas, de modo que faremos uma abordagem crítica acerca dos posicionamentos encartados no processo e o seu veredicto, bem como discorremos sobre o fenômeno da judicialização da política e, ao final, traçamos algumas premissas voltadas para uma Reforma Política no Brasil, com o intento de permitir e regulamentar a contribuição empresarial às postulações aos cargos eletivos e as respectivas agremiações partidárias.
Abstract: The present completion of course work elaborated under historical methods, bibliographical revision and historical approach, deals with it’s central theme regarding the financing of electoral campaigns. In this sense, it was up to us to present the modalities of funding candidates and political parties, as well as the Brazilian reality on the subject from theoretical assumptions that pointed to the historical unfolding of the laws on the subject, including the normative rules currently in force. However, the core of this monograph focuses on the Direct Action of Unconstitutionality nº 4650/DF, whose judgment culminated in the unconstitutionality of donations by legal entities, so that we will take a critical approach to the positions embedded in the process and their verdict, as well as discourse about the phenomenon of the judicialization of politics and, in the end, we make some premises aimed at a Political Reform in Brazil, with the intention of allowing and regulating the business contribution to the postulations to the elective positions and the respective party associations.
Palavras-chave: Direito Eleitoral
Financiamento de Campanha
ADI nº 4650
Pessoa Jurídica
Reforma Política
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38651
Data do documento: 9-Dez-2019
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