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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38669| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio da insignificância e o crime militar de porte de drogas ilícitas |
| Autor(es): | Amaral, Margueritte Tavares do |
| Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Passos, Thais Bandeira Oliveira |
| Resumo: | A presente monografia é dedicada à análise dos crimes militares de uso e porte de substâncias entorpecentes em locais sujeito à Administração Militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). Baseando-se da análise das atribuições constitucionais das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, demonstrando a importância da hierarquia e disciplina para estas instituições e para a sociedade. Em seguida, são apresentados o conceito e a evolução histórica do princípio da insignificância, além de sua repercussão no Direito Penal e no Direito Penal Militar, abordando-se a Lei 13.491/2017, mais conhecida como Lei de Drogas, e o artigo 290 do Código Penal Militar. Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que consequências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor. |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Código penal militar Substâncias entorpecentes Lei 13.491/2017 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38669 |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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