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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38674| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Por uma superação da Súmula 656 do STF: a constitucionalidade de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis |
| Autor(es): | Silva, Anita Gabriela De Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Daniela Lima de Andrade |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Leite, Harrison Ferreira |
| Resumo: | Monografia que versa sobre o princípio da capacidade contributiva e a progressividade nos impostos “reais”, especificamente sobre a constitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Bens Imóveis. O trabalho aborda o desenvolvimento do princípio no direito comparado e sua incorporação ao texto constitucional brasileiro, mormente sua relação com outros princípios constitucionais brasileiros como a igualdade e a proibição do confisco. Em seguida, comparamos as técnicas da proporcionalidade e progressividade e sua relação com os impostos sobre o patrimônio como o IPTU e ITCMD, demonstrando o desenvolvimento do conceito da progressividade pelos ministros do STF com base no art. 145, §1º CF. Com esse arcabouço teórico, analisamos com maior escrutínio o imposto sobre bens imóveis e a súmula 656 do STF que proíbe sua progressividade. Dessa forma, o trabalho analisa a constitucionalidade das alíquotas progressivas para o imposto sobre bens imóveis e a competência dos Municípios de instituí-las. |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva Progressividade Imposto sobre bens imóveis Súmula 656 Igualdade Equidade Confisco |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38674 |
| Data do documento: | 28-Set-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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