1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Bruno Quadros Nogueira de-
dc.date.accessioned2023-12-13T19:03:08Z-
dc.date.available2023-12-13T19:03:08Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38679-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectConsensualidadept_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subjectPoder disciplinarpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectPrincípios da Administração Públicapt_BR
dc.titleA legalidade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito correcional do Poder Executivo Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Carneiro Neto, Durval-
dc.contributor.referee1Carneiro Neto, Durval-
dc.contributor.referee2Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis-
dc.contributor.referee3Silva, Marcelo Luís Abreu e-
dc.description.resumoA presente monografia analisa a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera correcional do Poder Executivo Federal, tendo em vista a previsão desse instrumento por ato normativo infralegal. Discorreu-se inicialmente sobre a consensualidade, importante característica que vem pautando a atuação da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, apresentando-se o TAC como um de seus mecanismos. Em seguida, adentrou-se na esfera disciplinar, com o detalhamento do TAC e suas características de acordo com a Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União no 4, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamentou o instrumento no âmbito correcional do Poder Executivo Federal. Foram então analisados o princípio da legalidade e outros princípios que regem a Administração Pública: eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público, estabelecendo-se relações desses princípios com a atuação administrativa consensual e especificamente com o TAC, bem como dos princípios entre si.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
BRUNO QUADROS NOGUEIRA DE LIMA.pdf376,75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons