1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRibeiro, Aline Da Silva-
dc.date.accessioned2023-12-18T22:04:55Z-
dc.date.available2023-12-18T22:04:55Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38727-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.titleO regime de responsabilidade civil adotado no âmbito da LEI no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1D’Albuquerque, Teila Rocha Lins-
dc.contributor.referee1D'Albuquerque, Teila Rocha Lins-
dc.contributor.referee2Sant’Ana, Maurício Requião de-
dc.contributor.referee3Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.description.resumoO trabalho em comento tem por objetivo central analisar, por força do regramento legislativo e das correntes doutrinárias, o instituto da responsabilidade civil adotado no âmbito da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em decorrência de violação das obrigações legais e/ou regulatórias previstas em nosso ordenamento jurídico, por parte dos agentes de tratamento. Para tanto, será abordado a análise histórica da regulamentação jurídica de proteção de dados no âmbito internacional, além da evolução do processo legislativo no Brasil, abarcando o Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet, até chegar à LGPD. Por fim, serão expostos alguns dos principais conceitos previstos na legislação específica para proteção de dados, bem como examinados os principais argumentos utilizados pela doutrina para interpretar o que dispõe a lei em relação ao regime de responsabilidade.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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