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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38727| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O regime de responsabilidade civil adotado no âmbito da LEI no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
| Autor(es): | Ribeiro, Aline Da Silva |
| Primeiro Orientador: | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins |
| metadata.dc.contributor.referee1: | D'Albuquerque, Teila Rocha Lins |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Sant’Ana, Maurício Requião de |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
| Resumo: | O trabalho em comento tem por objetivo central analisar, por força do regramento legislativo e das correntes doutrinárias, o instituto da responsabilidade civil adotado no âmbito da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em decorrência de violação das obrigações legais e/ou regulatórias previstas em nosso ordenamento jurídico, por parte dos agentes de tratamento. Para tanto, será abordado a análise histórica da regulamentação jurídica de proteção de dados no âmbito internacional, além da evolução do processo legislativo no Brasil, abarcando o Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet, até chegar à LGPD. Por fim, serão expostos alguns dos principais conceitos previstos na legislação específica para proteção de dados, bem como examinados os principais argumentos utilizados pela doutrina para interpretar o que dispõe a lei em relação ao regime de responsabilidade. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Lei Geral de Proteção de Dados Proteção de dados pessoais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38727 |
| Data do documento: | 16-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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