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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38819| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O arquivamento do inquérito policial na perspectiva do sistema acusatório: uma análise da atuação do ministério público ante a alteração do artigo 28 do código de processo penal |
| Autor(es): | Azevedo, Kaique Pereira |
| Primeiro Orientador: | França, Misael Neto Bispo da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | França, Misael Neto Bispo da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
| Resumo: | A presente monografia tem como propósito analisar o modelo original de arquivamento do in- quérito policial, disciplinado pelo artigo 28 do Código de Processo Penal e a alteração preconi- zada pela Lei no 13.964/2019, nos moldes do sistema processual acusatório. O problema desta investigação está vinculado em indagar sobre a presença do sistema acusatório dentro do pro- cedimento de arquivamento do inquérito policial, tanto na redação original do Código Proces- sual Penal, como também nas alterações realizadas pela Lei no 13.964/2019, sempre utilizando como base os preceitos estabelecidos pelo princípio acusatório. Já a hipótese central deste tra- balho indica uma tentativa do legislador federal brasileiro em adequar o procedimento do ar- quivamento do inquérito policial ao sistema processual acusatório. Quanto ao objetivo geral do presente trabalho consiste justamente em analisar a presença do sistema acusatório no procedi- mento de arquivamento do inquérito policial. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em quatro capítulos, com o fito de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, explora-se considerações históricas e conceituais atinen- tes aos sistemas processuais penais, passando pelos sistemas inquisitivo, acusatório e misto, bem como tecendo considerações sobre qual sistema processual penal o ordenamento jurídico brasileiro adotou. No segundo capítulo, trata-se analisar o inquérito policial dentro do processo penal e o seu procedimento de arquivamento. No terceiro capítulo, promove-se considerações atinentes ao sistema de arquivamento adotado originalmente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Por fim, no quarto capítulo, foram tecidas reflexões sobre as mudanças que a Lei no 13.964/2019 promoveram na sistemática de arquivamento do inquérito policial. No que con- cerne à metodologia adotada, esta monografia utilizou-se do método clássico hipotético-dedu- tivo e indutivo, adotando-se pesquisa bibliográfica através de doutrina e artigos de origem na- cional, bem como na realização de pesquisa documental em legislações e decisões judiciais. Conclui-se no sentido de que a alteração realizada pela Lei n° 13.964/2019 delimitou as funções de acusar e de julgar, sem que haja a participação do Poder Judiciário no arquivamento do inquérito policial, ocorrendo no âmbito do próprio Ministério Público, com obediência ao sis- tema acusatório e sua prática testada a partir o §1o do artigo 19 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que autorizava a possibilidade do arquivamento in- terno. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the original model for archiving the police investigation, governed by Article 28 of the Code of Criminal Procedure and the amendment recommended by Law nº. 13.964 / 2019, along the lines of the accusatory procedural system. The problem of this investigation is linked to inquiring about the presence of the accusatory system within the procedure for filing the police investigation, both in the original wording of the Penal Procedural Code, as well as in the amendments made by Law nº 13.964 / 2019, always using as a basis the precepts established by the accusatory principle. The central hypothesis of this work, on the other hand, indicates an attempt by the Brazilian federal legislator to adapt the procedure for filing the police investigation to the accusatory procedural system. As for the general objective of the present work, it is precisely to analyze the presence of the accusatory system in the procedure for filing the police inquiry. The structure of the present course conclusion work was divided into four chapters, in order to better examine the controversial topics on the topic. In the first chapter, historical and conceptual considerations about criminal procedural systems are explored, going through the inquisitive, accusatory and mixed systems, as well as making considerations about which criminal procedural system the Brazilian legal system has adopted. In the second chapter, it is a question of analyzing the police investigation within the criminal process and its filing procedure. In the third chapter, considerations regarding the filing system originally adopted by the Brazilian Criminal Procedure Code are promoted. Finally, in the fourth chapter, reflections were made on the changes that Law nº 13.964 / 2019 promoted in the system for archiving the police investigation. Regarding the methodology adopted, this monograph used the classic hypothetical-deductive and inductive method, adopting bibliographic research through doctrine and articles of national origin, as well as conducting documentary research in legislation and decisions judicial. It is concluded that the amendment made by Law nº 13.964 / 2019 delimited the functions of accusing and judging, without the participation of the Judiciary in the archiving of the police investigation, occurring within the scope of the Public Ministry itself, with obedience to the accusatory system and its practice tested starting from paragraph 1 of article 19 of Resolution n° 181/2017 of the National Council for the Public Prosecution, which authorized the possibility of internal filing. |
| Palavras-chave: | Inquérito Policial Arquivamento Sistema Acusatório Ministério Público |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38819 |
| Data do documento: | 15-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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